Decreto Estadual de Rondônia nº 4793, de 4 de setembro de 1990

Decreto nº 4793

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GOVERNADORIA E

DECRETO 4793 , DE 04 DE SETEMBRO DE 1 990.

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM FAVOR DE DI VERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 504.510.551,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADOS NO ORÇAMEN TO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 277 de 26 de abril de 1990.

DEE RETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do EStado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA e ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, Crédito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 504.510.551,00 (Quinhentos e quatro mi lhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e um cruzei ros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo

I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecada

ção nos montantes especificados.

30º Fica alterada a programação das quotas EA. elstabe ecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro

/coÔnforme anexo II, deste Decreto.

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GOVERNADORIA 05 E

Art. 40.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de se tembro de 1990, 1020 da República.

+ JERÔNIMO G. IA DE SANTANA

Governador

Secretárte-de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4793 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR EJUSTIÇA

24.01.06.30.021.2.103 Manutenção do Sistema Penitenciário 3120.00 Do 54. 500.000,00 24.01.03.07.021.2.039 Manutenção da Secretaria do Estado do In

terior e Justiça 3120.00 00 3.500.000,00

3132.00 00 2.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Recursos sob a Supervisão da Secretaria

de Estado da Fazenda

27.01.16.07.021.2.258 oio a Manutenção do Departamento de

4311.00 00 | 444.510.551,00

504.510.551,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IL QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 4793 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Na eu de eai do de 6 TOTAL I II III IV (SETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 70.552.410.18) 166.469.086,50 | 298.472.289,43 110.000,00 | 535.603.786,11 ENCARGOS GERAIS/SEFAZ [5-2B1.181.451,60 | 6.544.803.418,28 |1.420.500.000,00 10.423. 308.847,97

Decreto Estadual de Rondônia nº 4793, de 4 de setembro de 1990

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