Decreto Estadual de Rondônia nº 4783, de 29 de agosto de 1990

Decreto nº 4783

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Art. 3.

1 artigo

rogativas que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 65 da Constituição

do Estado de Rondônia, e, com base no Decreto nº 4.480, de 04.01.90 e no

GOVERNO 'DOZESTADO DE RONDÔNIA

APROVA O ORÇAMENTO DA LO TERIA ESTADUAL DE RONDO NIA-LOTORO, PARA [o EXERCÍCIO DE 1990.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das prer

Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67;

Art. 3.

DrEICR E TA:

Fica aprovado, na forma do anexo 1, o orçamento para O exerci

cio de 1990, da Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem

efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1990.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29

de agosto de 1990, 1029 da República.

Governador

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O VR P— GOVERNO |DOFESTADO DE RONDÔNIA ——— GOVERNADORIA . LOTERIA ESTADUAL DE RONDÔNIA - LOTORO , EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL —- ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1990 ANEXO I I oo [o sm [o [= | =] 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 720.000.000,00 1.900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 720.000.000,00 1.990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 720.000.000,00 1.990.99.01 RENDAS DE LOTERIA 720.000.000,00 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000,00 2.500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000,00 2.520.00.00 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 10.000.000,00 e 2.521.00.00 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOU RO ESTADUAL. 10.000.000,00 3.000 DESPESAS CORRENTES 687.607.906,30| 3.100 DESPESAS DE CUSTEIO 687.607.906,30 3.110 PESSOAL 30.766.006,30 3.111 PESSOAL CIVIL 22.313.723,00 3.113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.552.283,30 E 3.120 MATERIAL DE CONSUMO 5.000.000,00 3.130 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 651.841.900,00 3.132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 651.841.900,00 4.000 DESPESAS DE CAPITAL 52.392.093,74 4.100 INVESTIMENTOS 10.000.000,00 4.110 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 4.120 EQUIP. MATERIAIS PERMANENTES 9.000.000,00 4.300 TRANSFERÊNCIA DE | PITAL 42.392.093,70 4.310 TRANSFERÊN as” RAGOVERNAMENTAIS 42.392.093,70 A /

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