Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4480, de 4 de janeiro de 1990
Decreto nº 4480
de sua publicação.
DECRETO N2 4480 DE 04 DE JANEIRO DE 1990
APROVA O ESTATUTO DA LOTERIA
ESTADUAL DE RONDÔNIALOTORO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado de Rondônia, e conforme a Lei n9 121, de 21.07.86 e o Decreto n9 3613, cie 28.01.88,
r DECRETA:
Art. I2 - Fica aprovado o Estatuto da Loteria
Estadual de Rondônia - LOTORO, conforme anexo a este Decreto.
rio . '
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
04 de janeiro de 1990, 1029 da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
rcvernador
^ CP
ESTATUTO DA LOTERIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - LOTORO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Empresa Publica, vinculada ao Banco do Estado de Rondônia S.A.-BERON, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, au tonomia administrativa e financeira, tendo capital exclusivo do Esta
do, sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indetermina do, que se regerá por este Estatuto, pela legislação aplicávelepelas normas e costumes comerciais.
SEÇÃO II
DO OBJETIVO SOCIAL
blicas.
cadológicos /para loterias;
A
SEÇÃO III
DO CAPITAL
§ l9 - o capital autorizado da empresa poderá ser subscrito mediante a incorporação de bens de direito do Estado de Rondônia.
Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
serão constituídos por:
capital realizado;
bens móveis ou imóveis doados ou adquiridos; reserva financeira; receitas operacionais;
(lienação de bens patrimoniais e pela receita de capital; VI -r operação de credito;
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.