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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4717, de 28 de junho de 1990

Decreto nº 4717

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 9.
4 artigos

RT GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ALTERA O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL No VALOR DE Cr$ 6.138.600,12 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 9.984.282,70

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe con

fere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vis ta a autorização contida na Lei nº 259 de 28 de dezembro de 1989 : De creto nº 4603 de 10 de abril de 1990, e Decreto nº 4715 de 27 de junho de 1990,

DE CR ET À:

Art. 1.
— Fica criado no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, nas Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL TURA E ABASTECIMENTO e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA çÃo GERAL, os Projetos e/ou Atividades e Elemento de Despesa:

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

— PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 19,01.11.62.346.1.221

3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO

3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

— PROGRAMA RONDÔNIA PRODUZ

19,01. 53.2.262

tas a AO Ta VOS ! NE aavoo ERA | | RR: a | SA | ECA ES : LN 4a ' ES Ss i | CER o )

| Ada GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —— GOVERNADORIA á — PROGRAMA DE PLANEJAMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 19.01511.10.055.2.263 3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO 3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — SISTEMA FLORA DE RONDÔNIA 19.01.11.10.054.2.264 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO e 3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 4250.00 — AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTE GRALIZADO. — PROGRAMA DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ 19.01.11.63.354.2.265 3120.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS e 3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 13.01.11.65.303.2.266 3120.D0 — MATERIAL DE CONSUMO 3131/04 E ed DE SERVIÇOS PESSOAIS 313 Jo — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 41 6.0) = EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——— 3

Art. 2.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor das Unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GE RAL, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 6.138.600,12 ( seis milhões, cento e trinta e oito mil, seiscentos cruzeiros e doze centa vos ), SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Credito Adicional Suplementar no va lor de Cr$ 9.984.282,70 ( nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centavos ), para re forço de dotação orçamentária indicada no Anexo I, deste Decreto. oe Art. 3º — Os recursos necessários ao atendimento do disposto : no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentá ria indicada no Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467, de 28 de dezembro de 1989, conforme Anexo III, deste Decreto.
Art. 9.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 1990, 102º da República. Rd - sa ; JERÔNIMO GARCIÁA “DE SANTANA GOVERNADOR an JOSÉ COSTI FILHO ; ; SECRETÁRIO DE EST O PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL JORO Al K SECRETÁ É ESTADO DÁ FAZENDA AO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 4717 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ViRAION CossTaRAÇãS TOO TEARL I II II Iv SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GOORDENAÇÃO GERAL 117.518.600,46 |705.716.625,07 [10.137.038,57 2.097.400,00 835.469.664,10

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, 293.447.466, 82

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

79.423.768,09

13.927.015,88

317.236.413,91

/

|

24.358,02 ,92

2.061.500,00

6.089.291,95

2.061.500,00

10.840,00

1.011.497.482,70

402.760.313,95

del 42 461,79

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4717 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL

13.01.11.65.363.2.266 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 3120.00 |00 559,01 3131.00 [01 14.180,00 3132.00 100 42.089,16 4120.00 |01 8.740,00 13.01.03.07.021.1.213 | CONTRA-PARTIDA AO FINANCIAMENTO DO PLANAFLORO | 3111.00 [00 7.300,00 3120.00 00 1.400,00 3132.00 |00 22.100,00 4120.00 100 8.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

15.01.03.07.021.2.014 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR

GO DA UNIÃO. 3111.00 109 4.006.989,96 3113.00 7/09 649.518,63 3253.00 109 1.154,77

15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES

TADO. 3111.00 [00 4.769.613,44 3113.00 7/00 491.316,50 3251.00 |00 1.400,00 3252.00 |00 1.400,00 3253.00 |00 24.089,40

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTE

CIMENTO

19.01.11.62.346.1.221 | PROGRAMADE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMER] CIA 3120.00 (00 211.320,77 3132.00 |00 4.308.084,52 3131.00 |00 0,60 4120.00 (00 10.000,00 19.01.11.63.353.2.262 )/ PROGRAMA RONDÔNIA PRODUZ 3120.00 00 362.546,26 / 3132.00 |00 175.668,32

3131.00 |00 0,04

E Es

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4717 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 19.01.11.10.055.2.263 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO CIENTÍFICO E TECNOLO GICO. “| 3120.00 |00 40.218,85

3131.00 00 2.215,37 3132.00 | 00 6.016,13 120.00 |00 10.000,00

19.01.11.10.054.2.264 | SISTEMA FLORA DE RONDÔNIA 3120.00 |00 200.000,00 3132.00 |00 19.364,33 3131.00 |00 0,26 120.00. | 00 10.000,00

19.01.04.07.021.2.026 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL

TURA. "| 3120.00 |00 hh2 676 ,hk

3131.00 |00 151.552,07 3132.00 | 00 26.703,19 4250.00 |00 61.440,00

19.01.11.63.354.2.265 | PROGRAMA DE ÁPOIO A COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ 3120.00 | 00 5.424,80 3131.00 |00 10.000,00

/ 3132.00 |00 10.000,00

4120.00 [00 10.000,00

TOTAL

16.122.882,82

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 4717 Cr$ 1,00 cóDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA | VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, CO NÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 22.01.11.62.346.1.096 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL. 3120.00 [00 211.320,77 3132.00 00] 4.368.084,52 a131.00 [00 0,60 22.01.11.63.353.2.172 | PROGRAMA RONDÔNIA PRODUZ a120.00 |00 362.546,26 3132.00 |00 175.658,32 ai31.00 |00 0,04 22.01.11.10.055.2.222 | PROGRAMA DE PLANEJAMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3120.00 lo0 40.218,85 a131.00 |00 2.215,37 3132.00 |00 6.016,13 22.01.11.10.054.2.223 | SISTEMA FLORA DE RONDÔNIA 3120.00 |00 200.000,00 a132.00 oo 19.366,33 3131.00 |00 0,25 22.01.11.07.021.2.131 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3120.00 [00 442.476,64 a131.00 |o0 151.552,07 3132.00 oo 26.703,19 4250.0000 11.440,00 22.01.11.63.354.2.225 DIO A COMERCIALIZAÇÃO DO 3120.00 |oo 5.424,80 22.01.11.07.021.2.034 VÉRGANÊNTO DE/PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAHGo DA ÓNIÃO. 110.00 Jo) 4.006.989,96 3113.00 jog 649.518,63 3253.00 09 1.154,77

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 4717 Cr$ 1,00 A - NATUREZA cóDIGO ESPECIFICAÇÃO Do F VALOR DESPESA 22.01.11.07.021.2.095 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 4.769.613,44 3113.00 00 491.316,50 3251.00 00 1.400,00 3252.00 00 1.400,00 3253.00 00 24.089,40 22.01.11.07.025.1.175 | CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPA MENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 4250.00 o1 50.000,00 22.01.11.65.363.2.224 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 3120.00 00 559,01 3131.00 o1 14.180,00 3132.00 00 42.089,16 4120.00 01 8.740,00 22.01.11.10.021.1.191 | CONTRA/PARTIDA AO FINANCIAMENTO DO PLA NAFLOÍ 94 3111.00 00 7.300,00 3120.00 oo 1.400,00 | 3132.00 00 22.100,00 ) 4120.00 00 8.000,00

16.122.882,82

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