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Decreto Estadual de Rondônia nº 4712, de 25 de junho de 1990

Decreto nº 4712

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GOVERNO;DO/ESTADO DE RONDÔNIA —

DECRETO Nº4712 DE 25 DE JUNHO DE 1.990

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM FAVOR DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR DE Cr$ 541.866.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Consti tuição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor das Unidades Orçamentárias:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, CASA ci VIL, AUDITORIA GERAL DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETA RIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RON DÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL, SE CRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, SECRETARIA L ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, Crédito adíciondl no valor de Cr$ 541.866.000,00 (QUINHENTOS E QUARENÍA E UM| MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRU ZEIROS) Anexo

paira reforço de dotações orçamentárias indicadas no

deste Decreto.

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GOVERNO;DO; ESTADO DE RONDÔNIA

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Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação par cial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, des

te Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de

28 de dezembro de 1989, conforme Anexo III deste Decreto.

Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 1990, 102º da República.

nas ao JERÔNIMO GARCI E SANTANA Governador JOSÉ STI FILHO Secretário ado do Planejamento

e Coordenação Geral

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01501501207;021.2.133 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado 3111,00 |00 80.500.000 3113.00 /00 5.000.000 3252.00 /00 5.000.000 3253.00 /00 1.000.000 TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.07.021.2.119 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado 3111.00 |00 1.400.000 3113.00 |00 30.000 3251.00 (00 250.000 11.01.03.07.021.2.002 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a car go da União 3111.00 [09 500.000 3113.00 |09 600.000 11.01.03.07.021.2.064 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado 3111.00 (00 3.000.000 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.068 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111.00 (jog 2.500.000 3113.00 |09 200.000 3253.00 |09 2.000 11.03.03.07.021.2.069 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Estado 3111.00 (00 500.000 11.04.03.07.021.2.193 Sociais do 3111.00 (00 4.000.000 3113.00 (00 1.000.000 3253.00 (00

A

E

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 11.04.03.07.021.2.211 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais e Car go da União 3111.00 (09 950.000 3113.00 (09 200.000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111.00 (09 500.000 3113,00 (09 140.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.012 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111,00 09 4.000.000 3113.00 09 700.000 14.01.03.07.021.2.076 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es tado 3111,.00 DO 9.000.000 3253.00 DO 100.000 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07,021.2.014 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111.00 D9 84.000.000 3253.00 D9 300.000 15.01.03.07.021,2.078 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es tado 3251.00 DO 100.000 3252.00 DO 7.000.000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.017 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais e Car go da União 3111.00 09 63,000.000 3113.00 9 800.000 SECRETARIA DE ESTADO/DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.023 | Pagamento de Pessoál/e Encargos /Sociais a Car go da Uniao / 3111,00 49 77.000.000 , 3113.00 9 ne

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 | NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

17.01.13.07.021.2,081 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es tado 3111.00 00 54.000.000

HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA

17.02.13.07.021,2.128 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União “| 311,00 09 7.000.000 3253.00 09 1,000

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

18.01.15.07.021,2,025 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União “|3111.00 09 9.000.000 3113,00 09 2.200,000

18.01.15.07.021.2.084 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es

tado 3111.00 00 5.300.000 3113.00 00 2.000.000 3253.00 00 200.000

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

19.01.04.07.021.2.027 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111.00 [09 | 11.000.000 3113.00 09 7.600.000

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ-

BLICOS 20.01.03.07,021,2,030 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União “ |3111,00 log 5.200.000 ? 3113.00 09 60.000 SECRETARIA DE na 23.01.06.30.021.2.099 | Pagamento de Pessgál e ncargos Sociais do Es tado Ê 3111,00 oo 16.300.000

E serei

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 a ia | | NATUREZA CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | DA F VALOR | DESPESA PR POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA o. 23.02.06.30.021.2.038 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3112.00 |09 | 25.050.000 3251.00 09 1.700.000 3252.00 09 112.000 23.02.06.30.021.2.101 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es tado 3111,00 00 1.100.000 3112.00 00 2.700.000 3113.00 00 200.000 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 24.01.03.07.021.2.040 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car go da União 3111.00 109 1.900.000 3113.00 09 850.000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e 25,01.02.04.021.2.042 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Car E go União 3111.00 09 180.000 3113,00 09 121.000 25.01.02.04.021.2.104 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Es tado 3113.00 00 3.800.000 SECRETARIA DE ESTADO Ea ASSUNTOS MUNICIPAIS 28.01.03.07.021.2.227 | Pagamento de Pessoal e Erícargós Sociais a Car go da União 3113,00 09 | 16.000.000 És 541.865.000 / TOTAL....0.0000 E DA, (5%

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR DESPESA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.01.99.99.999,9.999 Reserva de Contingência 9989, 00 | 203.500.000,00 999, 00 | 338.366.000,00

ns

541.866.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 4712 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRE ui TOTAIS I 11 III IV uréia LEGISLATIVA 172.472.073,51 [893.455.926,49 - - 1.065.928.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 36.118.821,80 [132.318.678,20 700.250,00 700.250,00 169.838.000,00 CASA CIVIL 85.323.703,97 200.748.796,03 880.000,00 101.050,00 287.053.550,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 5.982.834,90 | 20.046.265,10 - - 26.029.100,00 VICE-GOVERNADORIA 4.709.924,11 | 25.710.875,89 205.050,00 205.050,00 30.830.900,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 15,352.260,78 | 53.852.939,22 110.000,00 50.000,00 69.365.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 117.518.600,50 |715.572.795,43 3.026.500,00 2.097.400,00 838.215.295,93 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 79.123.950,40 [209.698.419,60 400.000,00 400.000,00 289.622.370,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO293 447.466,82 |/01.481.533,18 2.061.500,00 2.061.500,00 999.052.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1326.235.730,702445.247.820,37 303.360,00 202.240,00 |3.771.989.151,07 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 281.276.201,341018.325.346,66 292.860,00 195.240,00 |1.300.089.648,00 MESPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 72.319.254,34 |258.112.758,68 253.500,00 253.500,00 330.939.013,00 S. «RETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL 40.952.094,25 [106.240.781,64 659.830,00 408.220,00 148.260.925,89 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 79.423,768,09 |315.479.199,8! 16.200,00 10.840,00 394.930.067,89 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SER VIÇOS PÚBLICOS 24.999,258,42 |585.200.968,0 3.097.160,00 871.440,00 614.168.827,22 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2h40,871,746,00 [917.,513.914,0! 1.756.000,00 1,541.000,00 |1.161.682.660,00 POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA 224,094.070,46 [581.222.164,8! 97.080,00 64.720,00 805.478,035,26 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA 70,5520410,18 |181,065.373,9 300.000,00 110.000,00 252.027.786,11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 54 01,7%1,88 )225.021.508,1 1.219.150,00 630.506,00 281,672.906,00 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA / PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS 79.383.194,41 [315.967.499,5: 836.500,00 826.500,00 397.013.694,00 / / RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4 / O - 4.463.336.339,00) - 4.463.336.339,00

EA

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