Decreto Estadual de Rondônia nº 4711, de 20 de junho de 1990

' SUDAM, aprovada na 2258 Reunião Ordinária, em 22.02.90, na cidade de Araguaina-TO. ,

| Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 1990, 102º da NO

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador do Estado MG TT SD

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DE and — GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e : GOVERNADORIA ! ANEXO I PROGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ENO | NAS ÁREAS DE INFRA ESTRUTURA BÁSICA

A) Energia . Aquisição de sistemas de geração de energia E elétrica; | . Construção de pequenas centrais hidro-elêtri cas PCH's; . Implantação, ampliação ou reestruturação de linhas aéreas de transmissão e subtransmis são, bem como de subestações, compreendendo a aquisição e instalação de materiais e equipa entos, tais como: postes, condutores, asses ao isoladores, transformadores de forVA a, áterramento, dijuntores, quadros de co; o mando e estrutura de suposte. Ve MR

pinho pages GOVERNADORIA

B) Transportes

- Construção e recuperação de estradas vicinais.

C) Saneamento

- Obras de drenagem: galerias d'água pluviais,re

de de esgotos;

- Implantação e ampliação de redes de abasteci

mento de água e esgotos sanitários; 4 - Recuperação de baixadas e áreas alagadiças; - Aquisição de máquinas e equipamentos destina dos às áreas de saneamento básico.

D) Comunicação - Implantação e ampliação de redes do sistem» de e comunicação em telefonia; - Aquisição de equipamentos destinados ao siste ma de comunicação em telefonia.

E) Armazenagem - Construção de unidades armazenadoras; - Aquisição de equipamentos de secagem e de bene ficiamento de produtos agricolas.

F) Frigorificação

. Construção de unidades frigorificadoras e arma

zenadoras de pescado;

- Aquisição de máquinas e equipamentos destina

dos a equiparação de unidades frigorificadoras e e armazenadoras.

São considerados prioritários empreendimentos que atendam produtos cooperados ou associados entre si e peque nas comunidades que visem gerar economias externas; em agregar novas regiões a economia de mercado; e que proporcione maior apoio aos segmentos produtivos.

Porto Velho, 18 de junho de 1990.

«sorução nº 6968

A SUPERINTENDÊNCIA "DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA , sando das atribuições que lhe conferem os Artigos 13, Item I, com nova redação que lhe deu o Artigo 1º do Decreto nº 62.235, de 07 » fevereiro de 1968 e 111 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.079, de 16 de janeiro de 1967, combinado, ainda, com o Artigo 3º » já mencionado Decreto nº 62.235/68 e, em cumprimento E decisão

'» CONSELHO DELIBERATIVO da Autarquia-em sua 225º Reunião Ordiná - .a, realizada no dia 22 de fevereiro de 1990, na Cidade de Ara

saina, Estado de Tocantins,

e:

RaB 9,0, VE s

lá Promulgar pelo que se contém na Proposição nº 210/90, ia Secretaria Executiva e, na forma dos anexos, a presente RESOLUÇÃO io Conselho Deliberativo, que aprova a Proposta de Aplicação e Progra -2 Prioritário dos recursos Go FNO - Fundo Constitucional de Financia sento do Norte, observando :

dos recursos constantes do parâgraío 1º do artigo 4º da Lei

em projetos de infra-estrutura econômica, como à seguir se “ranscreve :

1. os recursos serão aplicados, prioritariamente em =preendimentos de comunicação; transporte - construção e recuperação

ia

e estradas vicinais; energia; armazenagem; frigorificação e sancamen

to, através de entidades do poder público e/ou iniciativa privada,den “ro dos limites estabelecidos na Lei, e sempre com objetivo de atenley

r as áreas consideradas de expansão agropecuária, visando gerar eco

“omias externas, objetivando agregar novas regiões a economia de mer-

“são, e, consequentemente proporcionar apoio aos segmentos produtivos.

2. nas aplicações através do Poder Público,caberá aos

Sovernos estaduais elegerem seus respectivos projetos prioritários,pa

“ cuja habilitação creditícia terão um prazo máximo de 120 dias; a = / / 'ontar de GB/OZ/Bol .—=s Ce/0% (PO

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j a «9 ua » a Q a 3, esclarecer que os empreendimentos relativos a : saneamento referidos no item 1º desta alínea, são alusivos ao ; setor econômico, não abrangendo, por isso, ao setor saúde. ; 4. na área pública, apenas os estados e suas entidades da administração indireta poderão beneficiar-se da linha de crédito a que se referem os itens anteriores. 5. os encargos a serem cobrados serão de 8% a.a. ge juros e atualização monetária em 80% dos indices oficiais. 6. quanto às demais condições serão observadas as práticas habituais do hanco para operações de espécie. | Ê b) as atividades não consideradas prioritárias pelos respectivos Estados, não terão redução de encargos finanq à . ma, ceiros ( art. 11 da Lei 7827 ).