Decreto Estadual de Rondônia nº 4605, de 16 de abril de 1990

mento perante o órgão de registro do comércio.

de que trata est teto entra em vigor em 16 de março de 1990.

data de sua pu

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contrário.

nia, em 16

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —

GOVERNADORIA Fls.02

Palácio do Governo do Estado de Rondô de abril de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GAREIÁ DE SANTANA

Governador

b ' JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO —- CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS. ANEXO 1 - ITEM 14, DO DECRETO LEI Nº 2.056/83, CONFORME TELEX/CIRC/DNRC/NR 042, de 16.03.90.

— a 14 . CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS 14.1 — CONSTITUIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL......cccccssseereasa Cr$ 114,00 14.2 — CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES.........ecccceccercereeees Cr$ 442,50 14.3 — ANOTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL..........cccccctccccreos Cr$ 114,00 14.4 — ALTERAÇÃO: DE SOCIEDADE re o é e meisismanaoa é a muameiaa E op apaere 8 8: Cr$ 442,50 14.5 — ABERTURA DE FILIAL - FIRMA INDIVUDUAL.....ccereceeers Cr$ 146,00 os 14.6 — ABERTURA DE-FESIAL — SOCIEDADE......ccrecrccrreereees Cr$ 146,00 14.7 — PROTEÇÃO AO o COMERCIAL: + amem: somente rss sess sa dal Cr$ 294,50 14.8 — PROZEÇÃO NACIONAL DE DESIGNAÇÃO DE GRUPO......ccccccs Cr$ 3.241,00 nt DA O o Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

PJUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI ÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM O ANEXO I - DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGÔSTO DE 1983, COM VIGÊNCIA À PAR

TIR DE 16 DE MARÇO DE 1990, CONFORME TELEX/CIRC/DNRC/DOC/NR 042/90, DE 16.03.90.

GR-JUCER

- 1. FIRMA INDIVIDUAL Vol Constituição E EITA o exe ononnnsinço a à oxoçD E, DR A rsstorimado scongrraçe: Po arsaasreR Cr$ 749,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)......... Cr$ 172,00 1,3-— ANQUACÃO ass é é fitas e e escuna a acima EDS GURIA 4 a AA E 6 STA Cr$ 596,00 154:= Cancelamento: ssjesolars a ejargmo é é é mamiamios é A MAUDA FE mms a Paes Cr$ 297,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. 2.1 = Contrato Socialasse ss uuiimaas vo sans PER EE ae Cr$ 1.774,00 e 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente).........ccccccccos Cr$ 297,00 2.3 — Alteração Contratual...... aa é 5 DE DP ion à acardlho O Ra Cr$ 1.481,00 2.4 — Distrato Social......cccsescccrrerersss Eb pede a a x Cr$ 888,00 2.5 — Diquidaçãos densas e pjsaico ds E qfinatelaha à aleaienio a oiecoagei o o o jeto dio Cr$ 888,00

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS,

SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES.

StItUtivOS. acerca reco ce nr onte o ses r soa 0 . Cr$ 3.250,00 sembleia Geral Extraordinária........cc.cesecreos Cr$ 2.362,00

o 3.3/- Ata de [Assembleia dos Debenturista............cccccccecos Cr$ 2.362,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

b PJ COMERCIAL DO ESTADO na DE RONDÔNIA eruni 3.4 — Ata da Assembleia Ordinária..........ccccccccccccccccreto Cr$ 2.362,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária............. Cr$ 2.954,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação g Transformação e Liquidação.........ccccccccrcccrccerareo Cr$ 3.250,00 3.7 — Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação.......... Cr$ 2.362,00 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação.......... Cr$ 2.655,00 Fies 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração.........c.cca Cr$ 2.362,00 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal.........ccccccerereeese Cr$ 2.362,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE bo) = Registros cus e ensecerois é o sisinracono o o o cruiocoimis 6 0 araparsiois nm mininio 0d 6/66]6 Cr$ 3.250,00 REQ)» NÚEETAÇÃO js é à ajssêióiaa va arojalnaro 6 à miepaigiaaca É pumiateraio é é iiotaçaio é & mrsiprerd Cr$ 1.774,00 | 43 = CancelamentO, eine 4 + emesiarero é 4 pisidnsiarede o o «Juloncitio ole anosuseda o mcaioaõie É Cr$ 2.362,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS Sel — Abertura....ccccosccorccorc encarte soro sensor ass sa sto Cr$ 749,00 e 5.2 = Alteração. . . crseiee o o messinia é o o wrcisecaio o 0 é mia TE E É É DEBE DO DSO E TO Cr$ 596,00 5.3 — Cancelamentos sus é sue E Ta eiacam é 6 E SUUIS Leo é a receiaco 6 mcasecqio é 09 Cr$ 458,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1 — Autorização para funcionar no País...........ccccrteereos Cr$ 4.432,00 6.2 — Nacionaligação..../...cccteeeeeesececeereencennanreaneroo Cr$ 3.250,00 6.3 — Alteração Amodifileações posteriores e autorização)....... Cr$ 2.954,00 6-4 — Cancelamgnto dg Autorização... ..cceccececercecercerecereo Cr$ 2.954,00 ROO DD AsPimsoMasada nos O a RO Fone: 221-5467 - 221-5061

, b PJ COMERCIAL DO ESTADO Cont... a DE RONDÔNIA F1.03 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS 7d : Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedade: ou Firmas: Individuais... esveers so o mumaçe é é supeis é é sisreed é Cr$ 888,00 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente.......rcccrsercersceras Cr$ 458,00 7.3 = Arquivamento; de Procuração! «sims é o o wmibisio o é injeta 6 6 WlaSTaLA O Cr$ 888,00 7.4 — Cancelamento de Procuração.........cccercercecrererceres Cr$ 458,00 e 7.5 — Arquivamento de Emacipação.......ccccccecenaeertcaicaria Cr$ 888,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da EMPLeS Aero é é axerarais 0 4 oresesezetia à uforoiozozozeio é o » inneresanaço onoioudtaialoso (oito posiejeno Cr$ 888,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO ) 8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ Cr$ 1.481,00 . 8.2 — Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial Cr$ 749,00 8.3 — Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer (Sae LS oO E UR ND DR Cr$ 336,00 qm 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... Cr$ 297,00 8.5 — Matricula de Leiloeiro......ecuuurereneeenerereneerteeos Cr$ 1.481,00 8.6 — Matricula de Preposto de Leiloeiro........c.ccccccrcers Cr$ 749,00 8.7 — Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Leiloejro....ccccccesecerecrcercercorrr coca raro ra sacos 0a Cr$ 336,00 8.8 — Nome (A) de|Trapicheiro, Administrador de Armazém de Defós to, Qorretor Oficial de Mercadorias e Avaliador feca figos + ves ss vendhoee a resamo Eco seems omni Cr$ 1.481,00 E DD Av PimhairoMiadhado ota 0 Fone: 221-5467 - 221-5061

. e b EJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA F1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria & Avaliador Comercial. summer rascar ias E DIMAS ds Sao Cr$ 336,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Atmatem Coral; saga dis paaLA ATA posse 14 5 dna E Cn rs O Cr$ 1.919,00 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade 7" de operação (anúalmente) sum. css nsais da + ajejaiaia do ajdieiao à args Cr$ 5.958,00 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... Cr$ 596,00 9 - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.1 - Arquivamento............ccccececccecccrrccra cera rrearaas Cr$ 1.481,00 : 9:72 — AlteraCãO.sa is euiads às dimemiaio 5 ES EAST S à é iiataiare à a ejasnínio à é oravois Cr$ 1.481,00 9.3 - Cancelamento..........cccoccecoonaco ren cerco sra sessao Cr$ 596,00 10- AUTENTICAÇÃO |. po 10.1 - Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ Cr$ 297,00 10.2 - Conjunto de Fichas Avulsas: 10.2.1 — Até 100 Fichas.....cccccrerseeesereserccereeeco Cr$ 458,00 10.2.2 — Acima de 100, por lote adicional ate 50 fichas. Cr$ 172,00 10.3- Livr6”Entade?nado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por T se de Trahsferência.........cccccencereneranrererceto Cr$ 297,00 7 os Dogumentos por viasS....cccrcenanertentacerce neces Cr$ 75,00 TETE UR E o Fone: 221-5467 —- 221-5061

sá b PJ COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDONIA F1.05 11 — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 — Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e autenticação) eua ro samimmas 4 alipaalidio 6/0 ofeiogera Wa ezeinlaio eva coreio Cr$ 172,00 11.2 .—= Por Folha Datilografadasco so estu no e emcadio a é pjolaa da ESA Cr$ 172,00 11.3 — Simplificada (Portaria DNRC/80)...........ccccecccce.. Cr$ 135,00 11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)............... Cr$ 18,00 A 11.5 — Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... Cr$ 75,00 12 - RECURSO 12. = pesido de reconsideração... ..crecccercererercersersecs Cr$ 297,00 122 - Interposição de recurso ( art. 40 do decreto nº 86. 764/81) « ojuua o manuela é wureajess!o é po mrararea é 8 sininiea o eistetoio Cr$ 596,00 : 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65).. Cr$ 2.362,00 13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 - Titular, de firma Individual. «sea capazes EP mano é é mus é Cr$ 297,00 13.2 pr Es ou representante de sociedade e ouPN ELOS ue fe amido» à RbiEiaNSTE E RABINO à 64 RjUlGIaM E 6 5 EISINO E E eitapera é 8 Cr$ 596,00 df / Do Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

b 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 4 DE RONDÔNIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS co MERCIAIS. " 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao contro E le e fiscalização dos Órgãos do Registro do Comércio.. Cr$ 596,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante “leigo 0 oq dd os A sUDDRDDA Ms 2 4 0 PME o Do cm) Cr$ 749,00 3. Por infrigência das cláusulas que acompanham o ato au e torizativo das vn estrangeiras, da àrea de compe tencia dó/MIC, para /as quais não esteja cominada pena. Cr$ 6.579,00 / / / / FE E OR Fone: 221-5467 — 221-5061