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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4604, de 16 de abril de 1990

Decreto nº 4604

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.207.231,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO e ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 32.207.231,00 (trinta e dois milhões, duzentos e sete mil e duzentos e trinta e um cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 4467 de 28 de dezembro de 1989, conforme Anexo III, deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos orçamentários e financeiros a 05.04.90.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador

JOSÉ SIMÃO COSTI FILHO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

PAULO TOSHIAKI SAJI Secretário Adjunto da Fazenda

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