Decreto Estadual de Rondônia nº 4555, de 12 de março de 1990

trário. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

em 12 de março de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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b PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA . TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI COS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM (o) ANEXO I - DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, COM VIGÊNCIA À PAR TIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, CONFORME TELEX SEAP/MF/NR.167, DE 16.02.90. ANEXO - o GR -JUCER ” é Pa

1. FIRMA INDIVIDUAL

1.1 = Constituição ue as qmaisaas o vu anita ds ereto romeu s cano - NO2$ = 0.528,00

1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)......... NCZ$ = 75,00

13 ES PANO EAÇÃO x sreiepençia é é ipa piso a ds pisar a de opemanço é comi corto NOZ$ = 5261500

1.4 — Cancelamento......cccccrcccccerercerieeriere cer cer cervo. NCZ8 = 130,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES

E COOPERATIVAS.

PS 2.1 — Contrato Social..........ccccccccccccrercrrr erre cre re res NCZ$ = 777,00 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente).........ccccccicos NCZ$ = 130,00 2.3 — Alteração Contratual.....l..ccccccceseccrecere cce rrcrra o NCZ$ = 649,00 254/— Distraito Social was cenas comme scenes rem asm NCZ$ == 1389,00 DS = tiquiid ação é pisjoiatai o o/a ioiniononsiel é é o ALaiaiateta oO à ionsionana! Erapojatosiá o à eterna NCZ$ = 389,00

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES. 3.1 — Atos Consti ON API SS NCZ$ = 1.424,00 3.2 — Ata da Ass leia Gefal Extraordinária. ......cccc coco. NCZ$ = 1.035,00 - 3.3 — Ata de/k mbleia dos Debenturista.......ccccorccscersovs NCZ$ = 1.035,00 / Av. Pinho Machado; 326 Calano O 7 0 » Fone: 221-5467 —- 221-5061

Za q PJ COMERCIAL DO ESTADO em DE RONDÔNIA sa. F1,02 Su = ata da Assembleia Ordinária.......ccccccccceerccrcrrc reco NCZ$8 = 1.035,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária............. NCZ$ = 1.294,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação > Transformação e Liquidação........ccccccccccccee caco coro. NCZ$ = 1.424,00 3.7 —- Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação.......... NCZ$ = 1.035,00 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ago eo A NCZ$ = 1.163,00 e 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração... ........... NCZ$ = 1.035,00 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal.....ccccccercer cer coero NCZ$S = 1.035,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE Kal — ReGISETO, : a umas ds saio a às me ua de droga SO maio os ariano NCZ$ = 1.424,00 Qu TALCELAÇÃO. » esisienea «o excioiaaio dp « aúoicliado eia dica afutaiaiis o o [eiijoijojoi o w [mio foiça jo NCZ$ = 771,00 4.3 — Cancelamento........cccccereercercoro nero nano ra narrar tan NCZ$ = 1.035,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS dei 5.1 — Abertura... ..ccccccesceeieereerer crer een car rece renenos NCZ$ = 328,00 5.2 — Alteração. ..cccccrcemeco causes are cenec eco rarme romenos NOZ8 = 261,00 Sia = Cancelamento... .. .cmem o o Miajeiniaio A PRE Sa se aq do, | NCASDS 201,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS ' 6.1 — Autorização para funcionar no País......cceseeereneraneeo NCZ$ = 1.942,00 6.2 -/Nacionalização.....ccecccererr serra rca ren race seres cresc so NCZ$ = 1.424,00 6.3 - Alteração (modificações posteriores e autorização)....... NCZ$ = 1.294,00 6. já Câncelamento de LS EO RENAN A DE DUO mea NCZ$ = 1.294,00 REGE O TT NM. Pinheiro Machado aee caem = 7 E a TR Fone: 221-5467 — 221-5061

q PJ COMERCIAL DO ESTADO Bo DE RONDÔNIA NE 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 — Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedaderou Firmas IndividyalS ass: santos fas rampa sis aes NCZ$ = 389,00 7.2 - Arquivamento de Carta de Gerente......ccccccrcercerceroo NCZ$ = 201,00 7.3 — Arquivamento de Procuração......ccccccrecrrecmescrrrerao NCZ$S = 389,00 En 7.4 - Cancelamento de Procuração... ..rcccccreerererccrrrr re NCZ$ = 201,00 7.5 — Arquivamento de Emacipação.........cccccccccccr corre rao ro NCZ$ = 389,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da Empresas. cine ani aos pere aà ER fato o esrifeínjo o creia NCZ$ = 389,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 - Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ NCZS = 649,00 8.2 - Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ = 328,00 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer Cla. erivar cs anjiuca sia ninas eniaas couro reroocas NOZGMi= O 414700 . ' 8.4 — Nomeação "ad Hoc” de Tradutor e Interprete Comerelal.... NCZ$ = 130,00 855 — Matricula de Leiloeiro»: erangenas 5% wijuieno po ersoFiio o + ioropaçese o NCZ$ = 649,00 8.6 —- Matricula de Preposto de Leiloeiro...................... NCZ$ = 328,00 8.7 - Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Leiloeiro......ccccccceceeeteceecerererrerrrr nro rrenan NCZ$S = 147,00 8.8 — No eagão de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Fá ito, Cofretor Oficial de Mercadorias e Avaliador f Relalnho ceemando dra cando Dana 4 Garra centeio INGL Si = 00005 9500 | Rs 027 0 As Pinheiro Machado Sob sCaan O 0 0 STR Fone: 221-5467 — 221-5061

b PJ COMERCIAL DO ESTADO Sieuigaçe DE RONDÔNIA F1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria & Avaliador Comercial.» .unejaes ss mamas ss» siuimala à coca dos NCZ$ = 147,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazem Geral. ajiniciao à jojo fioiafio é o) pTE is iSa a 6a Sisaaçe à alpjoiatoio é elo NCZ$ = 841,00 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade e de operação (anualmente) assess rs mmemer ra poa ci soles sã NCZ$ = 2.610,00 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCZ$ = 261,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.l— Arquivamento: ss asas drama dd Saad DA CEM CORRS O NCZS = 649,00 9.2 — Alteração........cccecersercee recreio rrer eee canta aa NCZS = 649,00 9.3 - Cancelamento..........cccercercerc ecc neo rc cores tada sd NCZ$ = 261,00 10- AUTENTICAÇÃO e 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$ = 130,00 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: 10.2.1 - Até 100 Fichas. ..cccecceeecererererrrorcerroro NCZ8 = 201,00 10.2.2 — Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$ = 75,00 10.3 - vro/ Encadêrnado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por , Termo de Vransferência.........cccccccccerreraeranererta NCZ$ = 130,00 10. “o ros cumentos por viaS.....cccrccmcurracranreceeaeos NCZ$ = 33,00 N Ea OS, CD fe Pinismomado oca O Fone: 221-5467 — 221-5061

q PJ COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.05 11 — CERTIDÃO E BUSCA 1.1:- Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia . e autenticação) ......ccccciciici eco NCZ$ = 75,00 11.2 — Por Folha Datilografada......cccccccremce concorra NCOZ$ = 75,00 11.3 — Simplificada (Portaria DNRC/80)............00.00.00.00.000 NCZ$ = 59,00 11.4 — Através de Telex (por linha EEansCRAta) A. centro ennirah NCZ$ = 8,00 Pat 11.5 — Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$ = 33,00 12 - RECURSO 12.1 - Pedido de rêconsideração......ccccccccccctrs ecra ro NCZS = 130,00 12.2 -— Interposição de recurso ( art. 49 do decreto nº 86.764/8D ccccrrrrererecer cerne narrar re rer racao. NCZS = 261,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 aa lei nº 4.726/65).. NCZ$ = 1.035,00 13 - EXPEDIÇÃO RTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 - Tifuiaft de firma individual.........cccccccccccl coco NCZ$ = 130,00 Fai 13.2 - es or, gerente ou representante de sociedade e ouES a te cjatatato o a aaintesato lo apoio ERe SEE 0 Pose oia Gift ale rmtotos NG ZE PD OU DI Ts Fico Maloca ia Fone: 221-5467 — 221-5061

Í : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO — TI TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS CO e MERCIAIS. 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao contro le e fiscalização dos Órgãos do Registro do Comércio... NCZ$ = 261,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante ELO ef jo so ola def E fojo fala, p Fofo totoiata e o à Food elo io] o o fo Roo ro TORAD LS +) o oi tio (o o NCZ$ = 328,00 = 3. Por infri ia das clausulas que acompanham o ato au toritativb das empresas estrangeiras, da área de compe É teciai do MIC, para as quais não esteja cominada pena. NCZ$ = 2.882,00 Do Au. Pinheiro Machado, 326. Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061