Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4527, de 13 de fevereiro de 1990
Decreto nº 4527
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———————+
Aprova a Tabela de Preços e Mul tas, relativa aos Serviços de Registro do Comércio e ativida des afins prestados pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔ NIA-JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade da atualização da Tabela anexa ao Decreto Lei Federal nº 2.056/83 e conforme autori zação concedida pelo Ministério da Fazenda, contida no TELEX/SEAP/MP/ NR. 041, de 10.01.90.
DE € RETA:
Estado de Rondônia-JUCER.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 13 de fevereiro de 1990, 102º da República.
) JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
SE. Governador na
Á DRA EUDES ) pd o Y Expe A ER ; E E 4 nado, RR Sosa: E - RR A SM os ciuçs Pes é Eras rem ; ç assa a li ma EA ea ee AMÔQUIOR SG QUATES OU OUAIVOS e ——— Ea í sua CTB e Et sa EAR RR DS o DS po ae A BRR ! ANA O RIR O CAN RAVOS o. q TRES e | “AD Ri ré acata e poa ns Aa | ERON 19º Eae E SE RE = | e Pos 1, raras ro k DE TS ! ENE 72 ULcdo o E de ANTaATaa Ec: SER o gm, RP ea jo 7 e SR [a as é ore rgd caiiavesda EF ga pe A Ce o E qa de ! j TERESA RO Ca ai ; . e reatar 2 SEM
PJ COMERCIAL Do ESTADO
DE RONDONIA
TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI COS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGÔSTO DE. 1983, COM VIGÊNCIA À PAR
TIR DE 25 DE JANEIRO DE 1990, CONFORME TELEX SEAP/MF/NR 041, DE 10.01.90.
ANEXO I GR-JUCER 1. FIRMA INDIVIDUAL 1.1 — Constituição....... mapas é Mogi ape salsTavalo LOS nojento Ebro pandbaa rsrala ola E NCZ$- 210,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)......... NCZ$- 48,00 1.3 — Anotação.....cescccroccero crencas ca eras a seres ce ceras a NCZ$- 167,00 Ls4 — Cancelamento. seus: comads dis ranmad cs dj Ria dedes SEE Soda dio ola Ea asa NCZ$- 83,00
2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES
E COOPERATIVAS.
2.1 — Contrato Social.s:: cama cs coimmimas o » paptaielo es execasars q oricacaio o NCZ$- 498,00 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente)..........cc.ccc... NCZ$- 83,00 2.3 — Alteração Contratual.....Liccccceserreeracrrarcsrrseraaãa NCZ$- 416,00 24 = Distrato SoclalL inss bprexers wa usigio erra Da aisagaa E é lagarta pra pisiasa do NCZ$- 249,00 pASn ni iquldação sda: o ra o NC2$- 249,00
3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS,
SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES.
3.1 — Atos Cónstitutivos..,...cececreeeeranenerernerereraeeeos NCZ$- 912,00 3.2 — Ata/ da Assembleia Geral Extraordinária..........ccccecccs NCZ$- 663,00 3.3 — Ata de Assembleia dos Debenturista... . suwsisas exime ss sisseinio NCZ$- 663,00 /, / É / Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari
V Fone: 221-5467 — 221-5061
JUCER JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont. =. : F1,02 3.4 — Ata da Assembleia Ordinária......cccccciciictiicitititito NCZ$- 663,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária... ..c.titio. NCZ$- 829,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação a Transformação e Liquidação......cccccceeree rara NCZ$- 912,00 3.7 — Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação. ...... 00. NCZ$- 663,00 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação. ossec NOZ8= 745,00 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração.............. NCZ$- 663,00 e 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal. .ccccrecsusererecerrooo NCZ$8- 663,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE 4.1 E Re Gio tro gil elites a stograea é 53 Losecenoo O do E re ba l NCZ$- 912,00 As2 — Alteração. ... curso cismipae aos ammaie o an aEda FE ORE NCZ$- 498,00 4.3 — Cancelamento..........ciiir rise NCZ$- 663,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUIROS 5.1 — Abertura.......r crer rera rc ecc cer era ereta anna, NCZ$- 210,00 PN D=2i= Alteração. , tos lo nisina ss aja aja é ereto ps De DR NCZ$- 167,00 i 3-3 — Cancelamento...........o errei NCZ$- 129,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS ' 6.1 — Autorização para funcionar no Dal Estero o Jereissati qu NCZ$-1.244,00 Rd NA one oa nao a) seios Cromado Peg isaaão gomi DD NCZ$- 912,00 6.3 — Alteração (anais po RE: e autorização)....... NCZ$- 829,00 6.4 — Cancelamento DO NCZ$- 829,00 V DT TT aPinhoicoMachadg 06 = Fone: 221-5467 - 221-5061
ed his a D JUCER JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.03 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 —- Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociêdáde ou Firmas Individuais......ccccccrcrrcorcorrocorcaras NCZ$- 249,00 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente......cecccegercccccesoo NCZ$- 129,00 7.3 — Atquivamento: de Procuração: .ienpears e s oxrsisimo s voverereo somnmmiio — NOB$= 249,00 7.4 — Cancelamento de Procuração.......ccccecerercarrcerecesta NCZ$- 129,00 e 7.5 — Arquivamento de Enacipação. .sesccrmermeece same necormnnos NOZÊ= 240,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da EMpreS di ps mjszeaa és dmjpais dd FaRAIOS E à 5 Drajerna 6 é joranaraio é 6 resscoisia a NCZ$- 249,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO | 8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ NCZ$- 416,00 8.2 — Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$- 210,00 8.3 — Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer Lala: s ONMaeNS É E UNION EO E SIS E EUIDAOIS É E EGUGOS FO RU IS NCZ$- 94,00 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCZ$- 83,00 e 8.5 — Matricula de Leilóelro...cesesmescrsaeamessmeccsi names NCZÊ- 416,00 8.6 — Matricula de Preposto de Leiloeiro..............ccc..... NCZ$- 210,00 8.7 — Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Dedo Lrol rasa é 2 mmejaano é sbASGEE ion é * e iorasapero o 6 ipratenoia é o avenstaio o vis INCZR=D 194100) 8.8 — Nomeação de Trapict ixo, A A rsscraãos de Armazém de Depósito, Correto dad Mercadorias e Avaliador Rd NCZ$- 416,00 / DO Ay. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061
Te JUCER E b DJ COMERCIAL DO ESTADO l did DE RONDONIA E1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria e Avaliador Comercial......cccesermercarenercaracereceas NCZ$- 94,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazém A o meme SADO E Aids sra NCZ$- 539,00 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade de operação (anualmente)....ccccecereccocacrcarcasracses NCZ$-1.672,00 e 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCZ$- 167,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.1 — Arquivamento......cccscccereecrarrrcerarenercere ceras NCZ$- 416,00 9.2 — Alteração... .cccceceeereraerrerenceneacerercerecerco co. NCZ$8- 416,00 9.3 - Cancelamento.........cccrecerencecere rece cena race secar NCZ$- 167,00 10- AUTENTICAÇÃO 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$- 83,00 e” 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: 10.2.1 — Até 100 Fichasc..cescosescrcoscereresecre creo NGZ8- 129,00 10.2.2 - Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$-— 48,00 10.3- Livro Encadernado qu Bloc de Fichas Sanfonadas por Termo de Transfere a caio» api Shi das NCZ$- 83,00 10.4 -Outros Documento por VÁAS ans é à 5 dIPIIdA O 5 MENUS É 6 Greneneco aj se NCZ$- 21,00 / / > TAGs o RR Fone: 221-5467 — 221-5061
RES ES > JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDONIA F1.05 11 — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 - Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia . e autenticação).........ccccceerrerr eres NCZ$- 48,00 11.2 — Por Folha Datilografada............cccccccccccctccceros NCZ$- 48,00 11.3 — Simplificada (Portaria DNRC/80)....cccccc Loco NCZ$- 38,00 11.4 — Através de Telex (por linha transcrita)............... NCZ$- 5,00 11.5 — Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$- 21,00 e 12 - RECURSO 12.1 - Pedido de: reconsideração: «pulso ve somado + a sEqiãs c entomdo NCZ$- 83,00 12.2 -— Interposição de recurso ( art. 49 do decreto nº B6.704/Bl ares é é sena à dd dmemsd dd + GOA S 6 WigjajRLE | Crpuleua po NCZ$- 167,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65).. NCZ$- 663,00 13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE "4 13.1 - Titular de firma individual Rae o e a NCZ$- 83,00 13.2 - Diretor, gerente ou repre entante de sociedade e ouf / / / e EEOSG » x meimalos + primtr 4 3 preeraafo | à Piesermnare a é uoio puto e eibiaravaço o o ares NGZS= 167/00 E / / VAVÁ O e e Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061
ga b BJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO II e TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS co MERCIAIS. «e 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitbs ao contro le e fiscalização dos Órgãos do Registro do Comércio.. NCZ$- 167,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante Eltooço a cos opa demo co Ri NAL Dm, o cp, TA, NCZ$- 210,00 3. Por infrigência das cláusulas que acoi pAniham/ 0 ato au j / a» torizativo das empresas estrangeir »/da área de compe tencia do MIC, para as quais não steja cominada pena. NCZ$-1.846,00 À RR, Ú RSS se ue O et Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061