Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4473, de 29 de dezembro de 1989
Decreto nº 4473
-JUCER.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————— À
Aprova a Tabela de Preços e Multas, relativa aos Serviços de Registro do Comércio e atividades afins prestados pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando a necessidade de atualização da Tabela amexa ao Decreto Lei Federal nº 2.056/83 e, conforme autorização concedida pelo Ministério da Fazenda, contida no Telex SEAP/MF Nº 1425 de 14 de dezembro de 1989, DECRETA:
atividades afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Rondônia-
dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de de-
zembro de 1989, 101º da República.
a a JERÔNIMO GARÓIA DE SANTANA
Governador
ENA st ã a RA % 3 | |
s
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI COS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM O ANEXO 1 — DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE. 1983, COM VIGÊNCIA À PAR
TIR DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989, CONFORME O TELEX SEAP/MF/NR 1925, DE 14.12.89.
GR-JUCER
1. FIRMA INDIVIDUAL
TENS ConsStQUIÇÃO: «supe asd mise SS EEN us El ocean E aaa 0a NCZ$ - 137,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)......... NCZ$ - 31,00 LOS = ANOBACÃOjegsa é é merere e oo o csrussmsonaia o a /esb cada é deo a Radar sra ia É NCZ$ - 109,00 Lotto Cancelamento. , emana ss emas é CS RGRCS EO VEMES AL RM Rd NCZ$ - 54,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. Dm Contrato SoCial eme vas nigunsa uds dim a das LORDE E SR NCZ$ — 324,00 2.2 - Alteração de Endereço (exclusivamente)........ccccceereos NCZ$ - 54,00 2.3 — Alteração Contratual..... ES VÓS RGNIOS FERE TI DAMA E NCZ$ - 271,00 Dar ADistrado, Shea aseto é o sstbmesenaio ki vjo fa tojapareia açoJa aciepiioa; Snuitonstatada E NCZ$ - 162,00 255 = DIQULAEGAO ua d+ remmie dd à é sida A SAS JUNTE CO Ta RR NCZ$ - 162,00 3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES. SEle=AtosiCons RiGUuBIVOS eis. . .ifoiareno u abEneiodatono a op oonefagoo to (o ino sadodaia o “o NCZ$ - 594,00 a Assembleia Geral Extraordinárias. awe co cenrraçt NCZ$ - 432,00 de [Assembleia dos Debenturista.......secvsercercecror NCZ$ - 432,00
vv: Pinheiro:Machado; 326=€ Fone: 221-5467 — 221-5061
a
DE RONDÔNIA
Conte.
Det Ata dalAssemblela Ordinária. es. pues, sas Ea Sejeraledo O NCZ$ 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária....,........ NCZ$ 3.6 - Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação » Transformação e Liquidação a el de fis UM cpotsnatol o cponano nora ua NCZ$ 3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação.......... NCZ$ 3.8 - Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação... ....... NCZ$ 3.9 - Ata de Reunião do Conselho de Administração.......ccecces NCZ$ 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal..........ccccrcccscrics NCZ$
4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE
dial = RepristrO.eo eee pisreioço; o 0 + pisipiafo a é É 6) à Alba ana É 6 à ajelnioro (a. d ol aisígio é é dt NCZ$ ADA LEGRAÇÃO ge us (o "rfntagits pio 3 Intonoaday el afel fofo kanafoRa fo o inlioia feio) atos Cota cost o fo cone NCZ$ ie Cancelamentos. cross + x le eraiorofodo, of5 E Sto RNavaNaVo E 6 ietafea] RE RICE eras NCZ$
5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS
So Abe buma os Ismaçato Ss é apaga 5d é aNeiEgaUi a ho dale Iene dé AloioNai£o ai im Conofario NCZ$ 5.2 — Alteração) sunga é à é atrsveraro ole srstelaieioio o ola inistaraço é WRjRJE LEE é inratedeio NCZ$ 5.3 — Cancelamento... .csamesss E OR ERR NCZ$
6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS
6.1 — Autorização para funcionar no País.....ccceserteerecerees NCZ$ aa cá dasêndl E TO 5 Riniaga OA PP jndona as à Sqgnavene do é inscasasoi algo ce NCZ$
ação (modificações posteriores e autorização)....... NCZ$
"h/- Cancelamento de Autorização... .cecuisspecesce carne ses as NCZ$
JUCER
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
F1.02
432,00
540,00
594,00 432,00 331,00 432,00
432,00
594,00 324,00
432,00
137,00 109,00
84,00
810,00 594,00 540,00
540,00
Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061
eb + A « ao q E JUCER ! JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ferra DE RONDÔNIA a 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 — Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sogiadade: ou-Firmas Individuais. asas sa sesta é 5 inanaio = 4 5 quiero NCZ$ — 162,00 dio 2: — Arquivamento de: Carta del Gerente... ccaniss a iejsino sia ajsuo é NCZ$ - 84,00 7.3 — Arquivamento de Procuração...........ccccccccc corro... NCZ$ -— 162,00 7.4 — Cancelamento de Procuração......cccccrccccccercrr roca NCZ$ — 84,00 e 7.5 — Arquivamento de Emacipação......cccecccccerreerocrrceroo NCZ$ — 162,00 = 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da EMPRESAS + eujpudears s emmana é DM ernuiorasaça » à 4 Wralenomaro) é o preloNaNDrao joxeeiaro é NCZ$ - 162,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ NCZ$ — 271,00 8.2 — Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ - 137,00 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer CLAI os é ecganaa é a» ogeies d0 a Elajerenmmmig o/é plarago é é q à ovanara sa sisters — NOZ$S FO, 00 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCZ$ —- 54,00 e B:5/— Matricula de LElloéiro. pisar o. s o rmmpeveli a é o mseremaio o ums o NOZ$0= 271,00 8.6 — Matricula de Preposto de Leiloeiro........ccccerercreros NCZ$ - 137,00 8.7 — Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Deliloeii£o. é «ia crescia alo av iuebriadeia o o é inejomumiaia o é ai 6 fama sm) NEZS = 2615/00 8.8 - Nomeaga e) Trapicheiro, Administrador de Armazém de epófito,/Corretor Oficial de Mercadorias e Avaliador E A NCZ$ - 271,00 mm O DD iaviPinmsro Machado aienCdad 0 O Tó Fone: 221-5467 — 221-5061
td ” nf hd “a EN , “ Fed a ER Teses db JUGER Em o Tio EQ . j JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria er Avaliador Comexedal. seio e esa sumos or o cms ia sueco usp NEZS = 61,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazem Geral....ccccesecs core onenic a semear o cumes onas NOZ$ = 351,00 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade de operação (anualmente).....cccccrccreeecercrece oro... NCZ$ — 1.089,00 e 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCZ$ - 109,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL Pol = Arquivamento: sura é va elunjagqe ns é ofeiaratna a a emiia e Tine e 4 ava) A NGAS VS 271,00 952 =mAlteração.. . «rente « » pinimidasa o wroloio renointo fade « o o iosonsteno eu orvianaro o aj NOZS = 271,00 9.3 — Cancelamento. ....scsccrecrserveraeresracesa sro re cessar NCZ$ — 109,00 10- AUTENTICAÇÃO 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$ — 54,00 e 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: 10,2.1 = Até 100 Fichas..... nutio muro njsxer meio exssmimislo so ioferae NGES 84,00 10.2.2 — Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$ - 31,00 10.3- Liv Epcadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por fá tmo./dê: Transferência. + se cuca doc wareumo é pstemcs roses NOZ$ = 54,00 10 Qutyos Documentos por vias....ccccccecercerennenercerecs NCZ$ — 14,00 BSS DD avPidheroMagnddoos Gra DD o 4 Fone: 221-5467 — 221-5061
ndo dl Ed . / I JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... o DE RONDÔNIA , E
Il — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 — Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia , e AUBENTIGAÇÃO) : pmamiaa o pro nemmnetei o CE oi VA rurais É NCZ$ —- 31,00 11:52) — Boxsikoilha: Datilografada: . suases po snimosio E UE DRESS E Eita NCZ$ - 31,00 11.3 — Simplificada (Portaria DNRC/80).........cccccereeraaos NCZ$ —- 25,00 1.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita).....ccccciees NCZ$ - 3,00 11.5 — Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$ - 14,00 ee mn 12 - RECURSO 12.1 - Pedido de reconsideração.........cccccccc coco coco. NCZ$ — 54,00 12.2; = Interposição de recurso ( art. 40 do decreto nº BG TOM Bl) ua a umiesus vs somas é da cgrelaçoa a eniniaia Da peer > NOZES = 105,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65).. NCZ$ — 432,00 13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 - titular Ne firma individual...cccccccrerreerrererereoo NCZ$ — 54,00 13.2 = bi etof, gerente ou representante de sociedade e ouEOS/ eua senao é ss ia cenepoliare! a) a]o seSoseciozanio! o») joso imita; 2 o io IofESaVa E E pote NCZ$ - 109,00 TO NT Tv. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061
É JUCER
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
ANEXO II ao Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agósto de 1983.
TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS co
MERCIAIS.
1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao contro le e fiscalização dos Órgãos do Registro do Comércio.. NCZ$ — 109,00
2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante
ae Gbieiioiena nai GR LNiAS do 5 ineeepalo NCZ$ - 137,00
Bu
iedtivo/ das empresas estrangeiras, da área de compe a dô MIC, para as quais não esteja cominada pena. NCZ$ - 1.202,00
Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061