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Decreto Estadual de Rondônia nº 4433, de 24 de novembro de 1989

Decreto nº 4433

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares e das Finalidades CAPÍTULO II – Da Receita e Administração CAPÍTULO III – Das Competências i CAPÍTULO IV – ás Digposições gerais
14 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do "Fundo de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER'!, criado pela Lei

Ccmplementar nº 29, de 18 de agosto de 1989, que a este acompanha.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TE PEDE BN

Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência Social do Estado

de Rondônia - FASER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso des

atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 65, da Constituição

do Estado,

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
—- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni em 24 de novembro de 1989, 101º da República.

óvernador

4 E] -

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEE.

REGULAMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e das Finalidades

Art. 1.
- O Fundo de Assistência Social do Es-

tado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 29, de 18.08.89,

é)

“ será administrado de acordo com as disposições deste Regulamento

e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

SEÇÃO II

Das finalidades do Fundo

Art. 2.
- Constituem finalidades do Fundo de

Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER:

.I - prestar diretamente, ou através de enti-

dades de natureza social, devidamente registrados nos órgãos da

6)

Secretaria do Trabalho e Promoção Social, assistência econômi-

ca educacional e médico hospitalar aos necessitados;

IImanter vínculos com órgãos de assistên-

cia social, particulares ou públicas, nos assuntos pertinentes;

IIIconhecer e cooperar com os programas de

órgãos governamentais de assistência social e afins;

IVdesenvolver programas de promoção huma-

imento social das comunidades;

Vprestar assistência técnica e economica-

ni

CAPÍTULO II

Da Receita e Administração

SEÇÃO – 1

Art. 3.
- Constituem receita do FASER:
Icontribuições, donativos e legados de

pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

IIauxílios ou subvenções concedidas pela União, Estados e Municípios, bem como por qualquer órgão da Admi-

nistração Indireta do Estado ou outros órgãos;

IIIjuros e correção monetária de seus depositos;
IVos materiais considerados inservíveis.por Comissão Especial e/ou forem doados pelo Estado através de cecmpe-

tente ato oficial;

.V - quaisquer outras receitas que legalmen-

te lhe possam ser incorporadas.

SEÇÃO II

Da Direção do FASER

Art. 4.
- O FASER será dirigido por um Conselho Deliberativo composto de 5 (cinco) membros, sob a presidência da Primeira Dama do Estado ou outra pessoa de livre escolha do

Governado

8 1º - As deliberações do Conselho serão toma-

das aíoria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de

qu.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA >

2

no no a . Ed são E Era GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA eucrs GOVERNADORIA $ 2º - O Conselho contará com serviços de um Coordenador-Geral e um Secretário Tesoureiro ., cujas indicações serão feitas pelo Presidente e submetidas a apreciação do Conselho.

SEÇÃO III

Do Conselho

Art. 5.
- As funções dos Conselheiros não se€ rão remuneradas, sendo consideradas, entretando, como de serviço público relevante.

, Art. 6º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente. :

Art. 7.
- As atas, uma vez aprovadas, serão assinadas pelos membros do Conselho presentes à reunião respectiva.

CAPÍTULO III

Das Competências i

SEÇÃO I

É , Da Competência do Conselho Deliberativo

Art. 8.
- Ao Conselho compete:
Ifixar as diretrizes gerais da política

assistenciãl Mo FASER;

IIplanejar, organizar, dirigir e controlar

as at ades dó FASER;

4 a Ê ss pa a

E É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS Ruides GOVERNADORIA

IIIaprovar contratos, convênios, ajustes, e outros instrumentos dos quais resultem obrigações e responsabilidades referentes ao FASER, obedecida a legislação;
IVaprovar o orçamento anual necessário ao funcionamento , a manutenção e à programação das atividades do FASER
Vexaminar e aprovar os balancetes mensais e balanço anual do FASER, encaminhando-os aos órgãos competentes, quando for o caso;

e VI - encaminhar ao Tribunal de Contas, anualmente, a demonstração da receita e despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes;

VIIresolver. sobre a forma de aplicação das disponibilidades do FASER, bem como autorizar toda e qualquer despesa que deva correr à conta dos recursos próprios;
VIIIdeliberar, após exame, sobre assuntos que visem a participação, a colaboração e ao apoio do FASER;
IXbaixar normas e instruções relacionadas

e com a administração do FASER:

Xdecidir sobre dúvidas de interpretação das normas de funcionamento do FabiR, bem como sobre eventuais casos omissos;

Ê XI - administrar permanentemente o FASER;

XIIdisciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita.

(SERÃO TI

a Presidência do Conselho Deliberativo PÁ f Z V/ 4 , Art. 9º - À Presidência do Conselho compete:

PERA

IIestabelecer a ordem do dia das reuniões;
IIIdar posse aos membros do Conselho;
IVassinar a correspondência e outros expe-

dientes relacionados à administração do FASER;

Vassinar cheques juntamente com o Coorde-

nador-Geral;

VI rubricar, com o Coordenador-Geral as atas

das reuniões;

VIIproferir voto de qualidade nos casos de

empate;

VIIIrepresentar o Conselho em todos os atos de sua vida pública, podendo delegar atribuições nas de represen-

tação social;

IVautorizar o pagamento das despesas aprovadas pelo Conselho, observadas as disponibilidades orçamentárias

e financeiras;

a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E

Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho;
Xexercer outras atividades correlatas, em

razão dos objetivos e finalidades do FASER.

SEÇÃO III

Do Coordenador Geral

Art. 10.
- Ao Coordenador Geral compete:

- assinar cheques com o Presidente;

IIbaixar instruções, ordens de serviço,

=)

quando autorizado pelo Presidente;

FASER.

anual para conhecimento do Conselho;

FASER;

FASER;

e pagamentos regularmente processados;

realizadas à conta dos recursos do FASER;

com a administração financeira do FASER.

rados no fi

cício

se

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 0

IIIredigir as atas das reuniões;
IVassinar a correspondência do Conselho,

'V - chefiar os serviços administrativos do

SEÇÃO IV

Do Secretário Tesoureiro

Art. 11.
- Ao Secretário Tesoureiro compete:
Ielaborar balancetes mensáis e o balanço
IIprovidenciar a arrecadação da receita da
IIIcontrolar as receitas e despesas da
IVcumprir e fazer cumprir as autorizações
Vresponder pela legitimidade das despesas
VIexecutar outras atividades relacionadas

CAPÍTULO IV

ás Digposições gerais

Art. 13.
- O FASER poderá repassar recursos finenceiros, preenchidas as formalidades legais, aos Fundos de assistência social dos municípios, desde que os mesmos possuam atividades sociais, criadas por Lei Municipal. | Art. 14 - Das atividades do Conselho será enviado, mensalmente, relatório ao Governador do Estado;
Art. 15.
- O funcionamento e a forma de reali| zação das sessões, bem como atribuições dos membros, serao objeto de regimento interno aprovado pelo Conselho Deliberativo. e Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo do FASER. E 4

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