Decreto Estadual de Rondônia nº 4421, de 22 de novembro de 1989

e Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrá rio.

Palácio do Governo do Estadode Rondônia,

E em 22 de novembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO G IA DE SANTANA Governador

“mms

| JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS. ANEXO I - ITEM 14, DO DECRETO

LEI Nº 2.056/83, CONFORME TELEX/CIRC/DNRC/DOC/NR 038/89, DE 14.11.89

14 . CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

14.1 — CONSTITUIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL.................0... NCZ$ -— 13,40 14:2:=“CONSTITUIÇÃO: DE SOCIEDADES: ..s esisteiors disto ansusnaia é é ajsiataçaro are NCZ$ — 52,00 14.3 — ANOTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL.......ccccecerrccrcasees NCZ$ - 13,40 1454 -— ALTERAÇÃO! DE SOCIEDADE ja o é a ejriniaiors 2.6 sinieinso; 6 o scaloioio o aros NCZ$ - 52,00 14.5 — ABERTURA DE FILIAL - FIRMA INDIVUDUAL...........0.0.000. NCZ$ — 16,00 14.6 — ABERTURA DE FILIAL —- SOCIEDADE. ...........00.lcrccecs NCZ$ — 16,00 1407 — P 7AO/AO NOME COMERCTAL....ccccrccrcerccncecere NCZ$ — 34,50

NCZ$ - 381,00

14.8 TEÇÃO NACIONAL DE DESIGNAÇÃO DE GRUPO.............

z ne Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

E JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVI ÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM O ANEXO I — DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, COM VIGÊNCIA A

PARTIR DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.989, CONFORME O TELEX SEAP/MF/NR 1619, DE 13.11.89.

GR-JUCER

1. FIRMA INDIVIDUAL

1.1 — Constituição

SiS! e 4) e Je caio 910) 8 8 'o (0//0/j07/0/0).0] 9) 2 0 Eoijofojiasja! o! a jo fatonieija! ai à 25 Pa pedfeid a a ja NCZ$ - 88,00 1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)......... NCZ$ - 20,00 NM NES Dodo ao oD ano co OnpoD Da oc on Da! Secr pao sans das nRe NCZ$ - 70,00 1.4. — Cancelamento pas» > umas css a TA à ONGS + opine Ia NCZ$ - 35,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS. 251 — Contrato Social: sus iispaneaci Topa a ar nd me so NCZ$ - 208,00 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente)...........c.cc.... NCZ$ - 35,00 2.3 = Alteração contratual sm. so armor o é passfaalo o o a apaga é sa pigaa o NCZ$ - 174,00 24 = Disgtrato: Sopiel. .J. erejoroneo 0 is iolojntoteiio é o jo lotto into o] 9 a Latoiiedo! 0 a a aiii a) a NCZ$ - 104,00 DA Piqui da CÃO eiegenero; + é o mjaronio! à o o inioiniajela dp Eres o Bad! DE foi a E aii é o NCZ$ - 104,00 3. EMPRESA PÚBIÃCA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, EEE é IMAS E) EM COMANDITA POR AÇÕES. TITO Bi ojsrois é a a ijaiarinio: à é o lo njusevio: é q “0 [o0iajo) 0 0 cao DO NcZz$ - 382,00 a Assembleia Geral Extraordinária.........ccccereers NCZ$ — 278,00 de Assembleia dos Debenturista.........ccccccscereios NCZ$ - 278,00

Ay. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

, q PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cont... é F1.02 3.4 — Ata da Assembleia Ordinária............cc.ilcco ooo. 00... NCZ$ - 278,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária....,......+. NCZ$ — 347,00 3.6 - Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisao Incorporação 5 Transformação e Liquidação..........ccccccccrcecr rc cce. NCZ$ — 382,00 3.7 — Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação.......... NCZ$ - 278,00 3.8 - Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação.......... NCZ$ - 213,00 e 3.9 — a de Reunião do Conselho de Administração.............. NCZ$ - 278,00 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal........cccccrcc rara vo. NCZ$ — 278,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCLEDADE Mal — REBISELOS + niina dy siena os FOSSE dus cosmos ns NOZS — 382500 4.2 — Alteração.........cccccccccerere carona scoso coeso rs. NCZ$ — 208,00 4.9: — GancelAMENEO ss sé saca ao e eee Ed aaa re à o isento cusgusçõs 0 NEZ$, /=2:78,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS Fam 5.1 — Abertura.....cccccccccccrcrecc cce car coroa. NCZ$ — B8,00 5.2 - Alteração. aniso cnmecirinamada cor qmecer rasas cmcecemem NCZ$ = 70,00 5.3 — Cancelamento... ..cccsresaticeco cce cncone rr coeso radar a seco NCZ$ = 554,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1 — Autorização para funcionar no PalSes escusos comum comes NOZS = 521,00 6.2 — Naciônilização.......cccccerrrrrce re rece nan sans erre send NCcZ$ - 382,00 6.3 — AL ção (modificações posteriores e autorização)....... NCZ$ - 347,00 6.4 -— fantelamento de Autorização....cecrccrcerrcrceeccerreosta NCZ$ —- 347,00 Tamo sado dc O A Fone: 221-5467 — 221-5061

. 4 q JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.03 | 7 — DOCUMENTOS DIVERSOS

7.1 - Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedade ow Elinas IndividualS.c:. sucesso Tone cacos ste |NCZ$ =: 104500 7.2 — Arquivamento de Carta de Gerente........ccccrsccrcrrcoo. NCZ$ — 54,00 7.3 - Arquivamento de Procuração.....ccceccrrccerc reco scr... NCZ$ — 104,00 PN 7.4 — Cancelamento de Procuração... ...ccceccrccreecr correr ro o. NCZ$ — 54,00 7.5 - Arquivamento de Emacipação.....cusesesepscesewecaasswooa NCZ$ — 104,00

7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da Empresa. ea e cmmuiao o o wire a Saia ams É dd a ojajejão o smporipes ramos NOZÊ — 104500

8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............ NCZ$ - 174,00 8.2 - Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NcZz$ - 88,00

8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer cial seeds i os Sa SESTISS E SSL OINUNE EEE plbisaua é E pisarea sw mjeaceno a) NCZO = "89,00

cm

8.4 - Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NCZ$ — 35,00 8:5 — Matricula de KEiLoBL£O,.» à aeee dé mena o é o aueresere o sserese o om + NCZ$I= 174,00 8.6 — Matricula de Preposto de Leiloeiro...........cc.0 0.0... 0. NCZ$ — 88,00

8.7 — Cancelamento de Matricula de Leiloeiro ou Preposto de Leilocito.usws ec cmeso ca csemnas e e omni aromas ca mssncs mio NEZ$ = 39,00

8.8 —- Nomeaçã e Yrapicheiro, Administrador de Armazém de

Dep itó, Go) retor Oficial de Mercadorias e Avaliador cédez a aaa MR a ata NCZ$ - 174,00

MR aeee MG O Fone: 221-5467 — 221-5061

b 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDONIA E1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Deposito, Corretor Oficial de Mercadoria & Avaliador Comercial. sims é cu misinniod é o sciisiça é pijama é é asqo NCZ$ - 39,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazém Gatal:s messi tomas rs ema Essas em zrr NCZ$ = 225500 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade Eine] de operação . (anualmente) seca asa jonas ad iefajajana qua jpistágaa 6 a apagão NCZ$ - 700,00 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NCZ$ - 70,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL Du) — Arquivamento. s eujelra a us ajoroeiá pa pmnapareis é po mio dio 69 8 OajaTo 6 6 Disjeio NCZ$ — 174,00 0.7 —& Alteraçãosea é wuimieo é é “lacaintaio o 4 0 wjatoiataso 0 o isinpazajo alo 0 ajaisto o siminiaio NCZ$ - 174,00 9.3 = Canceldmento: . esa so q essiartnid pa o GSE É E O aj DIO RSS DO EE NCZ$ - 70,00 10- AUTENTICAÇÃO O 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$ - 35,00 10.2 — Conjunto de Fichas Avulsas: 10.2.1 —- Até 100 Fichas.......ccccccerecrrecererrorcccoo NCZ8 — 54,00 10.2.2 - Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$ - 20,00 10.3- Livro Encidernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas por Teco Trat rência... erjorusa;e é of fainoi o 4/0 Nofaa vi 6 à mac NCZ$ - 35,00 10.4 -O fr Documentos por vias... ..ececueerecerererercecesos NCZ$ - 9,00 ME DIDO 7 Ay, Pinheiro MaciadosaaoGmam 0) 7 O Fone: 221-5467 — 221-5061

fe e: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ER DE RONDÔNIA o 11 — CERTIDÃO E BUSCA 11.1 — Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia » e autenticação) na é é pie dindo à à WONG | VAREJO TE SS NCZ$ - 20,00 11.2 - Por Folha Datilografada..........cccccccccccrercecre rs NCZ$ - 20,00 11.3 —- Simplificada (Portaria DNRC/80)........ccccccccsaerecas NCZ$ —- 16,00 11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)............... NCZ$ - 2,00 PS 11.5 — Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$ - 9,00 12 - RECURSO 1221 =' Pedido de: reconsideração. « «ameno é cla sisasamra due asasa é O pune NCZz$ - 35,00 12.2 - Interposição de recurso ( art. 42 do decreto nº 6% POMADA) é sistema é és leioiago 0 a SafaE E 00 Saio ES onaiapo epao contato à NCZ$ - 70,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65).. NCZ$ - 278,00 13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 — Titylaf de firma individual........ccccccclccrccreero NCZ$ - 35,00 e 1322 = D or, f£erente ou representante de sociedade e ouOS dao a ue Ss é à GJelanç a dd a misisisra o 6 4 jorofaCaio! ai é faDaitniovo: à a imimimaça mosiio NCZ$ - 70,00 ad SE E As 0 E asrinheromadaas ani E DDS Fone: 221-5467 — 221-5061 t

a? b PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO II ao Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983. TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS co e MERCIAIS. 1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co mércio, de Armazéns Gerais e outros sujeitos ao contro le e fiscalização dos Órgaos do Registro do Comércio... NCZ$ - 70,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante MELO Eta ds RNA dis DBISIGRS AS SRGISTS 2 DE GERIDA DA SSIS 0, DI À NCZ$ - 88,00 e, 3. Bor infrigência das cláusulas que acompanham o ato au torizatívd das empresas estrangeiras, da área de compe tendiá do MIC, para as quais não esteja cominada pena. NCZ$ - 773,00 [2] Ez Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061