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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4397, de 7 de novembro de 1989

Decreto nº 4397

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Cria a Comissão de Implantação da Lo teria do Estado de Rondônia - LOTORO,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e tendo em vista a Lei nº 121 de 21.07.86.

DE GC RETA:

Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Implantação da Loteria do Estado de Rondônia - LOTORO, para regulamentação da ex

ploração dos serviços da Loteria do Estado.

Art. 2.
- Ficam designados os servidores abaixo re lacionados, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão ora criada, àssim como, a gratificação, arbitrada para ca da membro, em 03 (três) NS - 16 da Tabela de Vencimento do Pessoal

do Poder Executivo:

JORGE LUIZ CHARÃO DE LIMA - Médico Veterinário CLAÚDIO FRIAS MACÁRIO - Contador IVAN LEITÃO E SILVA - Administrador de Empresas.

art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 ( noventa)

dias pa a o gumprimento do presente Decreto.

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Art. 4.
- A despesa decorrente da aplicação deste!

Decreto correrá à conta de dotação orçamentária da Secretaria de

Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário

em especial o Decreto nº 4354 de outubro do corrente.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07

de fovembro de 1989, 101º da Republica.

RR

,

+

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