Decreto Estadual de Rondônia nº 4369, de 3 de novembro de 1989

nia - JUCER.

tubro de 1.989, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 03 de novembro

de 1.989, 101º da Republica. geo

, e me

JERÔNIMO GARCIA D ANTANA

Governador

Sa qo que qui DE” no 3» ERA s a

dé b PJ COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS. ANEXO I - ITEM 14, DO DECRETO LEI Nº 2.056/83, CONFORME TELEX/CIRC/DNRC/DOC/NR 037/89, DE 23.10.89 PR q 14 . CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS 14.1 — CONSTITUIÇÃO-DE FIRMA INDIVIDUAL..................... NCZ$ - 10,00 14.2 — CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES... .cccorosesscawacssoswaos NOZ$ — 38,80 14.3 — ANOTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL... .cccccesscsrrcrrcarros NCZ$ — 10,00 14.4-— ALTERAÇÃO DE/ SOCIEDADE. é ejsnininio o é o sioenic o petsite s omni NEZ8— 38580 par É. 14.5 — ABERTURA DE FILIAL - FIRMA INDIVUDUAL............0.0.00. NCZ$ — 12,00 - 14.6 — ABERTURA DE, FILIAL - SOCIEDADE. -cosemasosenmsenisso NOZ$ = 12,00 14.7 — PRÓTRÇÃO AQ NOME COMERCIAL......cccccrecrrerrcrrcrreoo NCZ$ — 25,80 14.8 — Miação NACIONAL DE DESIGNAÇÃO DE GRUPO............. NCZ$ —- 284,80 / / «E E E a o TS Av, Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

E JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS

E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA; DE ACORDO COM O ANEXO

27 DE OUTUBRO DE

GR -JUCER

1.989, CONFORME O TELEX SEAP/MF/NR 1320, DE 20.10.89.

1. FIRMA INDIVIDUAL

1.1 = Constituição... ces c cumes c ses nomes ses Wand ns a Raios às na NCZ$ - 66,00

1.2 — Anotação de mudança de endereço (exclusivamente) Dead) fixo ma NCZ$ —- 15,00

153 =p Anotação. iris + à exsrasuvoio oro dresonstergro 6/5 sigjano aa pemiajas 1a TENS dA MS NeZ$ — 52,00

1.4 — Cancelamento.........cccccrcerceresta ais; « ejolofajo ofafo o js isi/euo; exe “sim NcZ$ — 26,00 2. SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES

E COOPERATIVAS.

LM 2.1 - Contrato Social............ccccccccccccccererrerererrrero NCZ$ — 156,00 2.2 — Alteração de Endereço (exclusivamente)........cccccccccoo NCZ$ - 26,00 2.3 — Alteração Contratual.....J........ RE EU ualaras gg ec NCZ$ — 130,00 2.4 — Distrato social mese 5» emma 08Snnaea das ammanos é sTataando do am NCZ$ - 78,00 2.5 - Liquidação......cccceereercceeees sa é syororogo lalharoa é ser NCZ$ —- 78,00

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS Em COMANDITA POR AÇÕES. 3.1 — Atos Constitutívos.. Fá MNIERIa dO E) AjO 60 SSIS pad O alapatajã o é É NCZ$ - 285,00 3.2 —- Ata da embleia Geral Extraordinaária...........cccc.... NCZ$ - 208,00 - 3.3 — Ata de/ 4ssembleiá dos Debenturista..............cccceccos NCZ$ - 208,00 / f

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

E JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

DE RONDÔNIA Cont... é F1,02 3.4 — Ata da Assembleia Ordinâria.......cccccererrrerercrraeos e NCZ$ - 208,00 3.5 — Ata da Assembleia Ordinária e Extraordinária... .........» NCZ$ — 259,00 3.6 — Ata de Assembleia Geral de Fusão Cisão Incorporação É Transformação e Liquidação E E OpaNoiaiais 6 6 MIS 6 EUGCIES & Sa jotais é NCz$ - 285,00 3.7 — Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação... ....... NCZS - 208,00 3.8 — Ata da Reunião de Diretoria com emissão de ação.......... NCZ$ — 234,00 3.9 — Ata de Reunião do Conselho de Administração.............. NCZ$ - 208,00 3.10- Ata da Reunião do Conselho Fiscal........c.c..es cccrsassa NcZz$s -— 208,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE bol ="Registro:, , e suites o essinsersino us inimiolozai o 6 0 1 ioijnimi ço a oneflioiol a [E /orháéio à é NCZ$ — 285,00 GD — ATEBEAÇÃO: mise = vs pESm 3 5a ONIBUS E E lafajelgia 5 é arsfolajss ebierenmco o é é NCZ$ — 156,00 4.3 — Cancelamento......csccrceremesero o eureisieo 0» ejodoisiailo vo dogafisteto é o NCZ$ — 208,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS Sol = Abertura, .-ejeceno o o sipressidlo vê be Raie o É 5 5a /ONiaio ER piniSiore 5 E ajao(a à + ajea NCZ$ -— 66,00 5.2: —"ANEGEAÇÃO usas é omsea a EU so iiaiafo a o a colete eaio o à isso OD CO bando Ncz$ - 52,00 5.3 — Cancelamento..... CRER RICA IO CORRE 66» pisjatojejo alo joforearo eis ce feto NCZ$ - 40,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1 — Autorização para funcionar no País.............. oo 5a fe fá elo NCZ$ - 389,00 6.2 — Nacionaliza ac CSioN Oo poto sera fafele E ROTICÃE o jojntaiaio é à ioinieijóio; à oro jeito e NcZ$ - 285,00 6.3 — Alteração/(nódifioações posteriores e autorização)....... NCZ$ - 259,00 6.4 — ú a o de/Autorização.....ccvers Siolai os intao a SS E NCZ$ - 259,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

E "na é b PJ COMERCIAL DO ESTADO Cont... DE RONDÔNIA F1.03 7 - DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1 - Arquivamento ou Anotação de Publicações Atos de Sociedade ou Fitmas Individuais. .l..ccccamense so diticinioo à ôiiaie do é 0d NCZ$ —- 78,00 7.2 - Arquivamento de Carta de Gerente......cccccercrcrrercoso NCZ$ - 40,00 7.3 - Arquivamento de Procuração, vce v mares e enciigg cno NCZ$ - 78,00 ” 7.4 = Cancelamento de Procuração + és waisiino és emusiso a some es é sv NCZ$ - 40,00 as 7.5 — Arquivamento da EmaCIDAÇãO sec. sanasmasas amas idcdinds oa md NCZ$ - 78,00 7.6 — Arquivamento de outros Documentos de Interesse da EMPRESAS eremie a a minieinie om o xcaimralnitio d à Bioihiod À É à GNU dd RG 0 RS NcZ$ - 78,00 8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1 — Matricula de Tradutor e Interprete Comercial............» Ncz$ - 130,00 8.2 - Matricula de Preposto de Tradutor e Interprete Comercial NCZ$ - 66,00 8.3 - Cancelamento de Matricula de Tradutor e Interprete Comer ao Cia. .sisnoinia lo + retojomain o o oi sionoçal elo E RGE IDE 6 É PS ES DIS SS a NcZz$ - 29,00 y 8.4 — Nomeação "ad Hoc" de Tradutor e Interprete Comercial.... NcZs —- 26,00 8.5 - Matricula de Leiloeiro......ccccrcenererarracrracrtocees NcZ$s — 130,00 8.6 — Matricula de Preposto de Leiloeiro... ..ccercercccrcerecs NCZ$ - 66,00 8.7 — Cancelamento de Matricula.de Leiloeiro ou Preposto de LeiLoBÃxo; . «saca é AENIL SE 4 E MINHA 6 EUR E 6 E SEO 6 elaLm Ta é NcZ$ - 29,00 8.8 - Nomeação de Wápi Aro, Administrador de Armazém de Deposito, x amo Oficial de Mercadorias e Avaliador Comercial..f..ccceferrrrrr error cara r cerca cena n rante Ncz$ — 130,00 o O DO Am Eimeiro Nishedo nose 000 Fone: 221-5467 - 221-5061

pç: o b PJ COMERCIAL DO ESTADO os DE RONDONIA F1.04 8.9 — Cancelamento de Nomeação de Trapicheiro, Administrador de Armazém de Depósito, Corretor Oficial de Mercadoria e Avaliador Comercial............ccccccccccrccrirerrera NCZ$ - 29,00 8.10- Matricula e Cancelamento da Matricula de Empresa de Armazém Geral......ccccceeerrereerrrererrserrerssaararta NCZ$ - 168,00 je 8.11- Fiscalização do Armazém Geral e Trapicheiro por unidade A de operação (anualmente)........ccccccccccciiccccerie NCZ$ — 519,00 8.12- Fiscalização de Leiloeiro por Leilão Realizado.......... NcZ$ - 52,00 9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.1 — Arquivamento...........cccccccccccccecerce cercar raro NCZ$ — 130,00 062 — ALTELAÇÃOS aaa ss umas TSE CIRCO LUG COMI E Ncz$ — 130,00 903. = Cancelamento. é su ajerars Ep aisio aaa po sUnFaja E Gra 5 ójajagela é é NCZ$ - 52,00 10- AUTENTICAÇÃO - e 10.1 — Livro Encadernado ou Bloco de Fichas Sanfonadas........ NCZ$ - 26,00 10.2 - Conjunto de Fichas Avulsas: 10.2.1 — Até 100 Fichas.........ccccccccccccscrrenereero NcZ$ - 40,00 10.2.2 -— Acima de 100, por lote adicional até 50 fichas. NCZ$ — 15,00 10.3- Livro Encadernado ou iloco de Fichas Sanfonadas por Termo da TLANSLCLEndÃa, «wminiaa sé» bisiiams à é jurslana do stegeço, é dota NCZ$ - 26,00 10.4 -Outros Di -uentos Or vÍaS...ccccercerrercro rec rarrr era NCZ$ - 7,00 / fá / Fone: 221-5467 — 2271-5061

b PJ COMERCIAL DO R, DE, DE RONDÔNIA ne 11 - CERTIDÃO E BUSCA 11.1 — Por Folha Fotocopiadora (incluindo fotocópia e autenticação) .....ccceeeeesaasaeee eee NCZ$ —- 15,00 11.2 - Por Folha Datilografada........cccccereeerceracerreria NCZ$ - 15,00 11.3 — Simplificada (Portaria E a NCZ$ - 12,00 ii 11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)............... NCZ$ — 1,30 11.5 - Busca ou Consulta de Documentos (por documento)....... NCZ$ — 7,00 12 - RECURSO 12.1 - Pedido de reconsideração......ececercencecraerecorenos NCZ$ - 26,00 12.2 - Interposição de recurso ( art. 42 do decreto nº 86: 1104/01)usaiso + puams ds SDaMaGS E MEGNSEA EE slojajoreo dpi os NCZ$ - 52,00 12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65).. NcZ$ - 208,00 13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1 - Titular de firma individual.....c.ccccerccerorenrcreeos NCZ$ - 26,00 M 13.2 - Diretor, geftéênte ou representante de sociedade e outros. fl /.ccerefrreraaranenanraeereeraneace rentes NCZ$S —- 52,00 (RS Fone: 221-5467 — 221-5061

É JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO II ao Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983.

TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS co

MERCIAIS.

1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que

disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Co

mércio, de Armazêns Gerais e outros sujeitos ao contro

le e fiscalização dos Órgãos do Registro do Comércio.. NCZ$ — 52,00 2. Nas reincidências das infrações previstas no item ante

E LOE Ss emramejpejsio à 0 diejataiara a é pTAjeNa E é atefajafaro q 6 à WiNTeGNETE 6 pata TaTaio 6 NCZ$ — 66,00

au

as quais não esteja cominada pena. NCZ$ — 570,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061