Decreto Estadual de Rondônia nº 4316, de 15 de setembro de 1989

Decreto nº 4316

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 50. Art. 69.

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GOVERNOÍDO ESTADO DE RONDONIA

INTEGRA À LEGISLAÇÃO TRIBU TÁRIA DO ESTADO DE RONDÔ NIA OS CONVÊNIOS ICMS E AJUSTES SINIEF QUE ESPECI FICA,E DÃ OUTRAS PROVIDÊN

CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, considerando a delilhe ração do Conselho de Política Fazendária, CONFAZ, em reu nião realizada em Brasília-DF, no dia 22 de agosto de 1989:

DECRETA:

Art. 1.

- Passam a integrar a legislação tributária do Estado de Rondônia os Convênios ICMS nºs Ml 12m 137 1Dr hp V6r- 19 81, 02, 097 SO Bh,500r 89, 90, 92 e 94/89 e Ajustes SINIEF nºs 08, 10 a 20/89, cu

jos textos foram publicados nos Diários Oficiais da União, de 24 de agosto de 1989 e 30 de agosto de 1989, celebra dos pelo Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2.

- De acordo com o Convênio ICMS 73/89, fica concedido às indústrias ceramistas crédito presumido do ICMS de 20% (vinte por cento), calculado so bre o imposto incidente na saida interna de telhas, tijo los, lajotas e manilhas.

Parágrafo único- O crédito de que trata este artigo serã utilizado, opcionalmente, pelo contri buinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 3.

- De acordo com o disposto no Convênio ICMS 80/89, de 22 de agosto de 1989:

IFicam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1989, as disposições contidas nos Convênios ICM 35 45 e 54/89 e no Convênio ICMS 35/89, com efeito retroati vo a 1º de setembro de 1989;

IIFica revogada a cláusula quarta do Con vênio ICM ns de 27 de fevereiro de 1989; [A / /. III - A isenção prevista no Decreto nº 4.119, de 28 de março de 1989, tem sua eficácia prorrogada ate 31 de dezembro de 1989, com efeitos retroativos a 1º de /

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GOVERNOÍDO ESTADO DE RONDONIA

setembro de 1989.

Art. 4.

- De acordo como dispositivo do con vênio ICMS 86/89, os dipositivos a seguir nomeados do

Decreto nº 4.115 de 26 de abril de 1989, passam a vigo

rar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O imposto retido deverá ser recolhido em agência do Banco Oficial do Estado destina tário, ou na sua falta, em agência de qualquer Banco Ofi cial estadual e federal, localizada na praça do estabele cimento remetente, em conta especial, até 10º (décimo)dia do mês subsequente ao da retenção, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias.

Parágrafo único- O Banco recebedor deverá repassar os recursos à Secretaria de Fazenda ou Fi nanças da Unidade da Federação destinatária, no prazo de 4 (quatro) dias após o depósito."

Art. 50.

- O Secretário de Estado de Fazenda, atravês de Resolução, publicará, para fins de divulgação e cumprimento, as disposições constantes dos instru mentos tributários a que se refere este Decreto, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 69.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 1989, 101º da República.

JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA Governador

as :

Decreto Estadual de Rondônia nº 4316, de 15 de setembro de 1989

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