Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4119, de 28 de março de 1989
Decreto nº 4119
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS SAÍDAS INTERNAS DE PESCA DOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legaise tendo em vista a
autorização contida no Convênio ICM 26/89, DE CRETA:
Art. 1.
- Ficam isentas do ICMS,até 31 de março de 1989, as operações internas de pesca do em estado natural, resfriado, congelado,seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para
conservação, desde que não enlatado ou cozido.
Parágrafo único- O disposto nesta cláu
sula não se aplica:
Iàs remessas para industrialização ;
IIao crustáceo, ao molusco, ao ado
que, ao bacalhau, à merluza e ao salmão.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio do Governo do Estado de Ron
em 28 de março de 1989, 101º da Repúblic
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.