Decreto Estadual de Rondônia nº 4302, de 4 de setembro de 1989

Decreto nº 4302

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EEE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>—— DECRETO Nº 4302 , DE 04 DE SETEMBRO DE 1985.

Subordina Técnica: e Administra tivamente à Casa Civil a TV Educativa do Estado, e dá

outras providências.

O GCVERNADCR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,usando das atribuições que lhe confere o artigo 70, incisc V, da Constituição do Estado, :

DECRETA:

Art. 1.

- Fica subordinada técnica e admi nistretivamente a Casa Civil a TV Educativa do Estado criada pelo Decreto nº 3095, de OS de novembro de 1986, atualmente subordinada à Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 2.

—- Ficam alocadas na Casa Civil as funções gratificadas criadas pelo Decreto nº 3105, de 18 de nevembr'o de 1986.

Art. 3.

- Todas as antenas receptoras e retransmissoras de ginál de TV, de propriedade do Gcverno de Roncônia, serão administradab|helal Casa Civil através da TV Educativa do Estado.

Art. 4.

- Para a fiel execução deste Decre to, fica a Casa civil itorizada a abrir crédito adicicnal suplementar.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “E a ae

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em esp cial o Decreto nº 3145, de 22.12.86. Palácio do Governo do Estzdo de Rondônia em 04 de setembro de 19ES, 101º da República. e. == JERÔNIMO GARCIA PE SANTANA Governador La E

Decreto Estadual de Rondônia nº 4302, de 4 de setembro de 1989

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