Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3095, de 3 de novembro de 1986
Decreto nº 3095
fo
GOVERNADORIA )
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 70, inciso V, da Constituição Estadual e Decreto nº 16, de 31/12/81 e poste riores alterações,
DE CRETÃA:
Art. 1.
- Fica ampliado o âmbito de atuação do Departamento de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, cabendo-lhe a instalação da TVEDUCATI VA DO ESTADO.
Art. 2.
-— Fica o Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo autorizado a promover todos os atos necessários junto aos órgãos competentes para o funcionamento da TV-EDUCATIVA DO ESTADO, podendo delegar essa competência ao Dire
tor do Departamento.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
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Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.