Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3145, de 22 de dezembro de 1986
Decreto nº 3145
DECRETO N.3.145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Todas as antenas receptoras e retransmissoras de sinal de TV, de propriedade do Estado, serão administradas pelo Departamento de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo através da TVE – Madeira Mamoré.
Art. 2.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ÂNGELO ANGELIN Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.