Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4173, de 17 de maio de 1989
Decreto nº 4173
RES PS: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA san Et GOVERNADORIA DECRETO Nº 4173 » DE 17 DE MAIO DE 1989.
Dispõe sobre a Delegacia de Defe sa da Mulher, na circunscrição po licial de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei nº 81, de 18 e de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secre taria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Defesa da Mu lher, na circunscrição policial de Porto Velho, subordinada ao De partamento de Polícia Metropolitana - DEPOM.
Art. 2.
Compete à Delegacia de Defesa da Mulher a investigar e apurar as infrações penais contra a pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos II, III, V e VI, Seção I e Título VI, do Código Penal, de autoria co-
e nhecida, incerta ou não sabida, ocorridas no município de Porto Velho, concorrentemente com os Distritos Policiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2755, de 18.10.85.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 1989, 101º da República.
a JERÔNIMO G; A DE SANTANA Governador
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