Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2755, de 18 de outubro de 1985
Decreto nº 2755
RAS = SN
DECRETO Nº 2755 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.985.
Institui a Delegacia de Policia de Defesa da Mu lher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais:
ART. 1º —- Fica instituída, na estrutu ra da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, subordinada ao Diretor Geral de Polí
cia Civil.
ART. 2º — É competente a Delegacia de Polícia prevista no artigo anterior para conhecer, investigar e apurar delitos praticados por, ou contra, pesssoas do sexo femini
no, na circunscrição territorial do Município de Porto Velho/RO.
ART. 3º —- De acordo com as disponibili dades orçamentárias e financeiras, o Diretor Geral de Polícia CL vil promoverá a adoção gradativa das medidas necessárias à implan
tação da Delegacia de que trata o
ART. 4º — Este DECRETO entra em vigor
na data de sua publicação.
Governador do Estado de Rondônia.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.