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Decreto Estadual de Rondônia nº 4, de 31 de dezembro de 1981

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Decreto Estadual de Rondônia nº 4, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 4

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DOS DIRIGENTES

10 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 192.

- A Governadoria do Estado de Rondônia,

compete:

Ichefiar o Poder Executivo, buscando o desenvol

Are

vimento econômico, social, político e administrativo, a integração sócio-econômica-cultural e a melhoria das condições de vida da população do Estado ;

articular-se com os demais Poderes do Estado,

na busca dos objetivos gerais da política admi

nistrativa, em sua área de competência.

Gabinete do Governador

E di a ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA GOVERNADORIA DO ESTADO e

Gabinete do Governador

Estabelece a competência e apro va a Estrutura Básica da Gover

nadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DIFES CRE TOA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

SEÇÃO – 1 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 2.

- A Governadoria serã dirigida pelo Gover

nador do Estado, com a colaboração direta de seus Chefes das

Casas Civil e Militar, do Procurador Geral e do Auditor Ge ral do Estado.

SEÇÃO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

- A Governadoria tem a seguinte estrutura

básica:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Gover

nador:

a)Gabinete do Governador 1. Casa Civil

1. Casa Militar

b)Procuradoria Geral do Estado

c)Auditoria Geral do Estado

Orgão Colegiado

à) Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômi

co-Social - CEDES

Gabinete do Governador

CAPÍTULO III

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 49.

- O Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER-RO, nos termos do artigo 79º do Decreto-Lei no 1 de 31 de dezembro de 1981, constituí-se em ôrgao autônomo vinculado e supervisionado pela Governadoria.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO GOVERNADOR

Art. 59.

- Compete à Casa Civil da Governadoria a representação civil do Governador, bem como seu assessoramento direto em questões de ordem política, o estreitamento das rela ções entre o Poder Executivo e os demais Poderes, assim como a coordenação geral da política de comunicação social e de re lações públicas do Governo, a administração geral do Palácio do Governo, da residência oficial e da representação em Brasi

lias

Art. 6.

- Compete à Casa Militar da Governadoria a representação militar do Governador, o estabelecimento das relações entre a administração pública e as forças armadas, o desenvolvimento das atividades relativas à segurança, o trans porte e as comunicações do Governador, bem como de sua Ajudân

cia de Ordens.

Art. 7.

- Compete à Procuradoria Geral do Estado

representã-lo em juízo, exercer a Consultoria Jurídica e cola

ooo qe | Re GU FB, j A DR be! GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E SB fa Gabinete do Governador Ee pão ma I borar com o Governador no controle da legalidade dos atos do âmbito do Poder Executivo.

Art. 8.

- Compete à Auditoria Geral do Estado, a fiscalização administrativa, financeira e orçamentária no àâm bito interno do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DOS DIRIGENTES

Art. 10.

- Os órgãos componentes da estrutura bási o. ca da Governadoria serão dirigidos:

IA Casa Civil, pelo Chefe de Casa Civil;

IIA Casa Militar, pelo Chefe da Casa Militar;

IIIA Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador Geral do Estado; . IV - A Auditoria Geral do Estado, pelo Auditor Geral do Estado; o CAPÍTULO VI | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4. | | Artigo 11 - O Governador disporá, para o auxílio di . l í a À

“ea AR À r E Em » 4 e a fia PN E W t Lá 4 mg a! GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NANA Ry, AAA Gabinete do Governador - RES NA s A Ú reto às atividades de rotina de seu gabinete, de um Secretário Particular, com atê três assistentes.

Art. 12.

- As competências e estruturas básicas dos órgãos componentes da Governadoria serão estabelecidas por De cretos próprios, em atos do Governador.

ç Artigo 13 - Este decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. / “” Porto Velho, 31 de dezembro de 1981 ps a al JORGE |TEIXEI DE OLIVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO N o x +

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