Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3886, de 8 de setembro de 1988
Decreto nº 3886
CAE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA É ES er EÇE GOVERNADORIA DECRETO Nº 3886 +, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988.
Altera e acrescenta disposi tivos ao Decreto nº 3871,de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, a
DECRETA:
"art. 8º - Ficam transferidos para a se cretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais,direitos, deveres, responsabilidades, saldos de dotações orçamentárias eos sal dos financeiros creditados em nome da Secretaria de Estado Extraordi nária para Assuntos Comunitários".
"Art. 9º - Fica revogado o Decreto nº 3768 ,
Ea de 19 de maio de 1988, devendo os servidores lotados na Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Comunitários retornarem aos órgãos de origem".
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, É em 08 de setembro de 1988, 100º da República. Ra
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