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Decreto Estadual de Rondônia nº 3871, de 18 de agosto de 1988

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3871, de 18 de agosto de 1988

Decreto nº 3871

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA CAPÍTULO III – e DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DO SISTEMA ESTADUAL

7 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

- A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Municipais-SEAM tem por objetivo desenvolver atividades permanentes e sistemáticas do fomento do desenvolvimento regional, municipal e urbano, com a finalidade de:

Iaplicar a reflexão crítica, o es tudo e a promoção do desenvolvimento regional, municipal e urbano do Estado de Rondônia e demais órgãos onde vier atuar;

IIrealizar estudos, levantamentos e

pesquisas vinduladas à seus objetivos;

IIIadaptar, desenvolver, criar,aplicar e definir técnic relacionadas com a administração, economia, de senvolviment eyional, articulação com municípios, urbanismo 5

habitação e desenvolvimento de comunidade;

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ERC GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RES s2

Iv - articular-se com órgãos e entidades

do Governo Federal, Estadual e Municipal, visando a promoção de ações

cooperativas e otimização da aplicação de recursos;

Vexecutar programas, serviços e obras junto às comunidades, especialmente, nas de baixa renda;

VIoutras atividades correlatas.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSE:

Estabelece competência e aprova a estrutura da Secretaria de Esta do Extraordinária para Assuntos Municipais, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Cons tituição do Estado e tendo em vista as disposições nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 156, de 09 de junho de 1987.

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.

- A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Municipais será dirigida por um Secretário de Estado Extraordinário, com a colaboração de um Secretário adjunto de Estado Extraordinário que o substituirá em seus impedimentos.

Art. 3.

- Fica delegada ao Secretário de Estado Extraordinário competência, para estabelecer a estrutura orga nizacional através de projetos e programas bem como designar Coor denador para os mesmos.

Art. 4.

- OQ Secretário Adjunto de Estado Extraordinário tem como atribuições a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Secretaria, em especial:

Iprestar apoio e assessoramento técni co ao Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Municipais;

IIcoordenar, supervisionar as ativida des técnicas, executivas ou específicas da Secretaria; e,

IIIdemais atribuições que lhe forem co

metidas pelo Secretário de Estado Extraordinário.

Art. 5.

- O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes a seu cargo, as seguintes atribuiçoes:

Icoordenar as atividades de expediente e as relações à comunicação social dos gabinetes do Secretário de Es tado Extraordinário e Secretário Adjunto de Estado Extraordinário;

| II - assessorar o Secretário Adjunto de Es

tado ExtraordinárioYnã prática de atos, de gestão e de supervisão ge ral das atividades id Secretario;

IIIcoligir informes e dados, bem como e

laborar informações Sobre assuntos de interesse da Secretaria;

G N e,

a Tendo ARE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O :3

IVsupervisionar os serviços de produ ção, editoração, classificação e arquivamento de documentos inter nos; a operação e controle das comunicações administrativas da se cretaria; e

Vdemais atribuições que lhe forem co metidas pelo Secretário de Estado Extraordinário.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Art. 6º - A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Municipais tem a seguinte estrutura: | I - Órgão de Assistência Direta ao se cretário: i a) Gabinete

CAPÍTULO III

e DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DO SISTEMA ESTADUAL

SEÇÃO I

UNIDADE SETORIAL DO. SISTEMA ESTADUAL

Art. 7.

- A Divisão AdministrativaFinan ceira, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração e Finanças compete:

Iexecutar todas as atividades relati vas à adninisenfdeo ae materiais, patrimônio, serviços, transpor tes internos, cômunicações e documentações administrativas e re

NU N cursos humanos; À II - executar todas as atividades necessá rias à emissão de Nota de Empenho, à liquidação e ao pagamento, in U O

clusive, o controle das disponibilidades orçamentárias e financei ras, o exame da documentação e o encaminhamento das informações ne

cessárias ao órgão central do Sistema.

Parágrafo único- A Divisão Administra tivo-Financeira exercerá também as funções de Unidade Setorial do Sistema Estadual de Planejamento.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 18 de agosto de 1988, da República.

DE SANTANA

JERÔNIMO GARCI

E “Sóvernador

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AT 277 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DAN .4

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 3886, de 8 de setembro de 1988 · 3 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 3871, de 18 de agosto de 1988

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