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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3768, de 19 de maio de 1988

Decreto nº 3768

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CAPÍTULO – 1 e DOS OBJETIVOS | Art. 1º - A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Comunitários tem por objetivo normatizar, coorde nar, controlar, avaliar e desenvolver ações voltadas aos interesses comunitários no Estado, especificamente: CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DOS SISTEMAS ESTADUAIS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAPÍTULO – 1 e DOS OBJETIVOS | Art. 1º - A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Comunitários tem por objetivo normatizar, coorde nar, controlar, avaliar e desenvolver ações voltadas aos interesses comunitários no Estado, especificamente:

I

II

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2.
- A Secretaria de Estado Extraor dinária pãra assuntos: Comunitários será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboração de um Secretário Adjunto que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3.
- O Secretário Adjunto tem , como atribuições,a coordenação e supervisão das atividades técnicas da Secretaria, em especial:
Iprestar apoio e assessoramento técni

e co ao Secretário de Estado Extraordi nário paraAssuntos Comunitários;

IIcoordenar e supervisionar as ativida des técnicas, executivas ou especifi cas da Secretaria; e,
IIIdemais atribuições que lhe forem come tidas pelo Secretário de Estado Ex traordinário para Assuntos Comunitários.
Art. 4.
- O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes a seu cargo , as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades de expediente

e as relativas a assuntos comunitá = rios do gabinete do Secretário de Estado Extraordinário e do Secretário

| Adjunto;

IIassessorar o Secretário de Estado Ex traordinário Adjunto na prática de atos, de gestão e de supervisão geral das atividades da Secretaria;
IIIcoligir informes e dados, bem como elaborar informações sobre assuntos de interesse da Secretaria; e,
Vdemais atribuiçoés que lhe forem come

( tidas pelo Secretário de Estado Ex À traordinário. ' N tiseção II o DA ESTRUTURA RGANIZACIONAL o em a.

r E Ee ad | o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E SA GOVERNADORIA .3

Art. 5.
- A Secretaria de Estado Extraor dinária para Assuntos Comunitários tem a seguinte estrutura:
Iórgãos de assistência direta ao Secre tário: E
a)Gabinete
IIúnidade Setorial de Apoio:
a)do Sistema Estadual de Administração e de Finanças - Divisão Administrativo-Financeira-DAF
IIIUnidade de assessoramento: e a) Assessoria Técnica :

Ve a fr A E Na GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DN ENE GOVERNADORIA DECRETO Nº 3768 DE 19 DE MAIO DE 1988.

Estabelece competência e apro va a estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária para Assun tos Comunitários, e dá outras providências. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Consti tuição do Estado, e tendo em vista as disposições contidas no artigos 1º e 4º da Lei nº 156, de 09 de junho de 1987, - DECRETA:

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE SETORIAL DOS SISTEMAS ESTADUAIS

SEÇÃO I

UNIDADE SETORIAL DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 6.
- À Divisão AdministrativoFinan ceira, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração e Finanças compete:
Iexecutar todas as atividades relati vas à administração de material , pa Fi trimônio, serviços, transporte inter ; no, comunicação . e documentação ad | ministrativa: e recursos humanos;
IIexecutar todas as atividades necessá rias à emissão de notas de empenho,ã liquidação e ao pagamento, inclusive, o controle das disponibilidades orça mentárias e financeiras e o encami nhamento das informações necessárias ao órgão central do Sistema.

arágrafo único - A Divisão Administrati vo-Financeira exercerá inbém as funções da Unidade Setorial do Siste ma Estadual de Planejamento. N À SEÇÃO II DA ASSESSORIA TÉCNICA j LE Roc s.J(.

te - FE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E RE GOVERNADORIA .4

Art. 7.
- À Assessoria Técnica compete:
Iassistir ao Secretário de Estado Ex traordinária pará Assuntos Comunitários na avaliação, análise, coordenação,con trole, normatização e desenvolvimento das ações e funcionamento da Secretaria;
IIplanejar e desenvolver estudos e pro jetos que concorram para a racionali zação das atividades da Pasta;
IIIexecutar tarefas que lhe sejam cometi E das pelo Secretário de Estado Extraor = dinário para Assuritos Comunitários.

SEÇÃO III

DOS DIRIGENTES

Art. 8.
- Os órgãos que compõem a estrutu ra básica da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Comunitá rios serão dirigidos:
Io Gabinete, por um Chefe de Gabinete, DAS-1
IIa Divisão AdministrativoFinanceira, por um Diretor de Divisão - DAS-1

Pi III - a Assessoria, por um Assessor Chefe - DAS-2 | :

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
- Fica o Secretário de Estado Ex traordinário pára Assuntos: Comunitários autorizado a:

) efetuar indicações ao Governador do Estado para o preenchimento de cargos

| m comissão;

Y -MStituir mecanismos de natureza tran

Sidória visando à solução de proble

ma jespecíficos ou necessidades ur “Age tes da Secretaria. NE A:ç3q2ÀWÂ. JJ

voa GREENE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA LN atas GOVERNADORIA .5

Art. 10.
- A Secretaria de Estado Extraordi nária pará. Assuritos Comunitários contará com o pessoal necessário provin do dos Quadros e Tabelas de Pessoal existentes no Estado.
Art. 11.
- Ficam transferidos para a Secre taria de Estado Extraordinária para Assuntos Comunitários os saldos de dotações orçamentárias e os saldos financeiros creditados em nome da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Especiais.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,

Ch em 19 de maio de 1988, 100º da República. o N, esa ep

7)JERÔNIMO GARCIA DE/$ANTANA À Governador em

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