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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3861, de 9 de agosto de 1988

Decreto nº 3861

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Art. 1. Art. 2.
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Mn BS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EEEETESSEENA ge GOVERNADORIA i DECRETO Nº 3861 , DE 09 DE AGOSTO DE 1988.

Dispõe sobre a não aplicação do disposto do Decreto nº 3638, de 18.02.88, ao Departamento de | Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.
- O disposto no inciso IV, do

artigo 1º do Decreto nº 3638, de 18 de fevereiro de 1988, publicado so no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 1988, não se apli E ca ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO.

Art. 2.
- Este Décreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de agosto de 1988, 100º da República. JERÔNIMO G DE SANTANA / e overnador

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