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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3638, de 18 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3638

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CAPÍTULO – 1 DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS
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CAPÍTULO – 1 DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

Art. 1.
- São adotadas as seguintes medidas de contenção de despesas nos Órgãos da Administração Direta e nas Autarquias do Estado:
IRedução de 30% (trinta por cento) no valor consignado como despesa de custeio em cada unidade orçamentária;

EI - Redução de 50% (cinquenta por cento) no valor - e consignado como despesa com pagamento de diárias em cada unidade

orçamentária;

IIIRedução de 50% (cinquenta por cento) na despesa mensal com passagens aéreas, tomando como referência a média arit

mética dos dois últimos meses do exercício anterior;

IVSuspensão da concessão de horas extras ao funcio nalismo público estadual e federal.
Parágrafo únicoOs créditos orçamentários resultantes da contenção de despesas com custeio e pagamento de diárias se rão revertidos exclusivamente a pagamento de pessoal.
Art. 2.
- As autorizações de viagens e a concessão de » diárias e passagens obedecerão ao que estabelece o Decreto nº 3250, de 03/04/87, devendo-se observar ainda:
IApós realizada a viagem,os servidores que houverem recebido autorização e diárias deverão encaminhar, a seus - Orgãos de origem, relatório circunstanciado do serviço executado

comprovando todos os deslocamentos que houverem feito.

IISomente será feito pagamento de passagens aéreas

às empresas fornecedoras se constar da requisição de passagem o

visto" e "auto " do Senhor Governador.

III + será tornada válida, em nenhuma hipótese, a

viagem realizad a prévia autorização do Governador.

N E

IVAs prpgramações para viagens e pagamento de diarias serão submetidas previamente a apreciação do Senhor Governa N ! A pe Ee - E dor, devendo cobrã um período máximo de 30 (trinta) dias a par-

tir da data da apresentação.

e

LM

: A] GOVERNO DO ESTADO -3.

ie DE RONDÔNIA ED GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3.
- Fica indisponível o valor do crédito orçamen tâário consignado no elemento de despesa 4120.00 - Equipamento e Material Permanente correspondente ao II, III e IV trimestres do ano em curso.
Art. 4.
- Não serã permitida, durante o primeiro trimestre do ano em curso, abertura de créditos adicionais suplemen tares via re-estimativa de receita e ou redução de créditos, nem a antecipação de cotas trimestrais.

e CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS A PREFEITURAS

Art. 5.
- Somente para as Prefeituras Municipais de AL ta Floresta do Oeste, Alvorada do Oeste, Nova Brasilândia, Porto Velho e Santa Luzia do Oeste serão transferidos recursos financei ros, na forma estabelecida neste Decreto, para pagamento de despe sas de pessoal.

”

Parágrafo únicoPara a Prefeitura Municipal de Porto Velho, as transferências de recursos serão para pagamento de pes soal da àrea da Educação; as transferências para pagamento de - pessoal da área da Saúde serão feitas apenas como complementação ao que não for coberto pelos recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social, através de convênio com a Secretaria - de Estado da Saúde,
Art. 6.
- Constituem requisitos essenciais, indispensã veis para efetivatgao das transferências financeiras referidas no artigo anterioy: |
IApresentação prévia da folha de pagamento detalhada - do me par o qual a transferência estiver sendo soli À cicadh, comitodas as informações pertinentes e que -- obrigatoriamente incluirão: N ho ES

GOVERNO DO ESTADO -4- DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

a)- a relação nominal dos servidores, seus cargos ou funções;
b)- vencimento ou salário bruto, incluindo gratificação, de cada servidor, as parcelas a dedu zir e o valor líquido a receber;
c)- os sub-totais e o total geral da folha, separando o total bruto do total líquido a pagar aos servidores:
IIApresentação prévia do balancete analítico do mês anterior, com todas as contas de ativo e passivo espelhando a situação financeira do Município, devidamente reconhecido e assinado pelo contador oficial da Prefeitura.
Art. 7.
- A partir do mês de julho deste ano em curso não mais serão feitas as transferências financeiras de que trata

o artigo 5º deste Decreto.

Art. 8.
- No período fevereiro-junho deste ano em curso, as transferências financeiras referidas no artigo 5º deste - Decreto serão feitas com observância da seguinte escala de redução progressiva, cuja base de cálculo é o valor líquido da folha

de pagamento do mês de janeiro de cada Município:

dh - No mês de fevereiro, valor não superior ao do mês de janei ro;

IINo mês de março, valor de janeiro menos 20% (vinte por cen
IIIabril, valor de janeiro menos 40% (quarenta por
IVaio, valor de janeiro menos 60% (sessenta por - vV -

V ho, valor de janeiro menos 80% (oitenta por

GOVERNO DO ESTADO -5- DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

SEÇÃO – 11

Art. 9.
- A partir do mês de julho deste ano em curso

não mais serão feitas transferências financeiras aos Órgãos da

Administração Indireta do Estado para pagamento de pessoal.

Art. 10.
- No período fevereiro-junho deste ano em cur-

so, os Órgãos da Administração Indireta que solicitarem transfe-

rência financeira para pagamento de pessoal deverão atender aos

seguintes TI —

LEI -

requisitos:

Apresentação prévia da folha de pagamento detalhada, - contendo, no mínimo, as informações especificadas no - inciso I do artigo 6º deste Decreto;

Apresentação prévia do balancete analítico, do mês anterior aquele em que a transferência estiver sendo solicitada, com todas as contas do ativo e passivo retra tando a real situação financeira do Órgão, devidamente reconhecido e assinado pelo contador responsável. Sujeitar-se à seguinte escala de redução progressiva - das transferências, cuja base de cálculo é o valor 1í-

quido da folha de pagamento do mês de janeiro deste -

a)- No mês de fevereiro não serã transferido valor su perior ao do mês de janeiro;
b),- No mês de março, redução de 20% (vinte por cento)

spbre o valor de janeiro;

abril, redução de 40% (quarenta por cen o valor de janeiro;

maio, redução de 60% (sessenta por ceno valor de janeiro;

e junho, redução de 80% (oitenta por cen-

o valor de janeiro.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

fevereiro de 1988, 100º da tia

= ps

JERÔNIMO GARCI

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Institut medidas de contenção de despesas e normas para trans gerências ginanceiras a Preteituras e Ongãos da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 70, inciso I da Constituição, e

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo Federal objetivando cumprir fielmente o orçamento da União através de -

uma política de austeridade e contenção de gastos;

CONSIDERANDO que tais medidas refletem diretamente na composição da receita orçamentária do Estado, afetando as transferências financeiras para custeio, pagamento de pessoal e inves

timento em infra-estrutura;

CONSIDERANDO que é interesse e compromisso do Governo adotar todas as providências para garantir o pagamento pontual a

seus servidores;

CONSIDERANDO que é dever do administrador racionalizar

ao máximo o uso dos dinheiros públicos;

CONSIDERANDO que as viagens e concessões de diárias - precisam ser programadas com antecedência e suficientemente justáficadas;

CONSIDERANDO que o auxílio financeiro aos Municípios - ao cumprimento do disposto no artigo 148 da tado;

estã condiciona

Constituição d

CONSIDERANDO que é meta das empresas de economia mista do Estado prêstar bons serviços à comunidade e custear suas pró-

prias despesas comlipessoal,

DECRETAR

-— + Ea RN PRA a a a? A 4 SA | A E SS a) A re Pa) & Es o qe : pao k E As k 4 É s

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

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