Decreto Estadual de Rondônia nº 3829, de 7 de julho de 1988

cial do Estado de Rondônia - JUCER.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniá,

em 07 de julho de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GÁRCIA DE SANTAN

/

E a a ; E

= ud pai Ta RT EM rasgo j gs s ) 4 r E INS a PERDE poa sa RD io RARE e E E DEC ES Sd E E dae pão aaa MR e SR Rr pa, — E RSS ap a Ria o E oa AR e e: Fa DIE EE qu q RS SR E Sa fr CEE MP = | % : is He “2 : E o at Eu É A PS peca AN? À e Du RR Por SAS er Ê os Ee TAS EN e : a ER 7 ide RETO Dr ? : ; SE A RE 4 e ; Ra RSA TE Moça E PA) o DR gs a eg a Set ua À g Resp : E RE o | AU a RR O E Ed ONE actas ? E EE Pa E Eber SeR : Sina ag a + Sbc oadao DISADE po EVOTO! a EE a Ape! Pa tos SEvEiElss ESTES BD a o p= 2 na Pera E a aa ; ; ERRA Teria ro “ado AN ada par OR pad uia : E E ARE ad fajes ss E des PES regado RCE ) RO Par 6 RR UT PE ep E BRAS BEVITE Svoiorem É Era gire y et o a 57 sa ; À ro a nado SEL oq edbgrs sra gi EE ee 2 e iz º ER ga DADA Pias - : OM Er | Ta ES MB a Ea É k E = ER gu E E ie SR pr pt E AR rr E A E x : ; ya ES tdo age] Pia [sn APRÊBMos TO QUATES DA gONALAIVOS Do Roni e] o Re PR rt PR aa Ed dy E nes aU de Fad rsassa db” SÉ op iss o sadA ndo ami Bum BáSpFirái tis ana gão Ee - - pra Sd SpUe Edo AS RD e TE NURE PDR EG XES0E ab-padops SE Criss (Emas Estab. | CRER E y ars a sads Ee el sat | Ra RE poste E MEDE fog RO RC O DE E e EE S Gs o a - Ars SE mA ua E -sE ode) Re TE Re ERRO ME : Ra ER O SS mito ASR Ba E Sia Ros gpa BRR dra io E RRUEa ENS qo rêraé Daio Res, et = a AE ST dE SE Ve a RR SE led cap aisAri o pbnpopo para Rpg Epa na TREs A RR Soa “E Bo 2 Bed PER E A RERRRE qn fg o pr A Su E as “Bonivist cos epuisatos adendel aSgo so praca Sp rir app do Sa a aa ; E a E RE To O a je pa A E Rs ie E ienbo O asnut) Epa sobr) Rat ade JRAPEliAv IR a otiEmos su oiguios RE O ag ; “ENGUO - sinSEaoM "ah obigal qpnLeis copos 4 oa - - ! x y E É aire: EE a pé dec A Dra 7 E a TRE Ad o “oras A o Cie je SB O asboas TE Sp SInSmeson À = OR ea 4 ; EA uta dE E Rap te R E fre : ERA : PR REI nn a TD rp dE 1 4 GaEGLSR aGb oinSn ip earnda Espa Dhes Eai iai e hoeno6 RR EE aa IgE PISE RCE cão Ses a PoRoRe NE Era joloaha End Leg sao E: É Ei JECA ASR ES TE cpu so SNS PACCTRR Sir edaçã osonadan] Eis snras fedipisa amyos Bs AGREV ER ep PURE SÃO Cn SR ada Tiras RES o, E a es + PRB BEVE SACO: cuc6 Lidas au Pomoa o MtSa CMEI Ab orders as aj E E a ú na «SLodomoa Ob cTIjBipar sh DEpro o stnats E SIvoMEbnES AO ; ABR, : EO See apa e WESLa dt S sopa 9b-SEGASTA —"8E ts ERES 4 E RE Sd) : BOBI sk Spivi sb 20 ma sonieno BStys Giadust) oj23. EJeZS mr Rica Fog E ; : nt: RES Pa ia Pra RS Ee NR 2 DR sn 10p Lv ga Jr Ft E ronDEd cade BN e Rd a Ego RE BAR retido Ê PE Ep Doria E aa x q EEE isa 1 ER = ss stsdosa, do cado Leon Dani SoHEDODaS (Cnqno rca Si SE E ao reidSbrch sb-bbsszn cb onsavod sb cisploa , ; Ve RT E E) Eat AAA RO SNOT DARE ab ori upo>to PO qu di gi % A Emas Err E RES tes: PR pad pa, e Eres : od pd di r ada : As e RE PPP ae Pee ir ç dp caça VERA fr RELA DÃO = HC sroÃo pMINÓpaL RE So a, Sa Pe pe as ; RREO ro RR ES Mg c RO Sa en o o ser dcbenssvods ge 1 Ea CE Lc boca Aa a cg E PO | EE apare EC Es dee ql TRE fo fe PR a > poe Errar çã DES GRRC seS =e ad ea - capo cem e RR e DR o e hos io re rar EA ENE PRE ri ç e RE Ed ER EE e de END RE e AR E ta E quere 2 RE es Br RU RB é SEMP qa So SO daria ada EG EPE ao E Es] de E po Dto Dc ag

eo ” Em JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, E TELEX MF/SEAP/NR 486, DE 09 DE JUNHO

DE 1.988, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE Ol DE JULHO DE 1.988.

GR — JUCER VALOR EM CRUZADO

1 — FIRMA INDIVIDUAL

À. |= Constituição: License o a emeietaio 00 + oiapsmasajo o Dio miniiaio É ES SE 3.343,00 1.2- Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)...... 670,00 1.3- Anotação........ccccccrcercar arara sas oro como Poa ipvaraiEra PER 2.675,00 1.4- Cancelamento........ ariejeao é à om SHGparelo à à (sseiefoio/ oa a losolnio! o a “sia 1.337,00

2 - SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA COMANDITA POR AÇÕES

E COOPERATIVAS.

2,1= Contrato Soclal... «asus is desmaios ds bjsjaavo sd visao é é siasevo 8.023,00 2.2- Alteração de endereço (exclusivamente).......ccceres .. 1:337,00 2.3- Alteração Contratual.......ceccercereree carece recereo 6.686,00 2.4- Distrato Social........ccecceeceececceeercercner cores 4.011,00 2.5- Liquidação......cecececerereecrercencrenarasrartrerece 4.011,00

3 — EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVA, »

SOCIEDADES ANÔNIMAS E COMANDITA POR AÇÕES.

o Lrozorobecara Ea Ro are tarot ET quina Sema gs rare 14.708,00

assgmbléia geral Extraordinária.........cceeere 10.697,00

a agsembléia dos debenturista.......cccccecreeres 10.697,00 da /assembleia Ordinária.....cccrecereeramerereceeo 10.697,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

” a . 1 v E pe q 6 ESSES dE JUCER 9 E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA Contas F1.02 , VALOR EM CRUZADO 3.5- Ata da assembléia Ordinária e Extraordinâria. ss cresos 13.371,00 3.6- Ata de assembléia geral de fusão Cisão Incorporação |, transformação e Ilquidação. amemsa ra semems ss smp sr aes 14.708,00 3.7- Ata de Reunião de diretoria sem emissão de ação....... 10.697,00 PN 3.8- Ata de Reunião de diretoria com emissão de ação....... 12.034,00 3.9- Ata de Reunião do conselho de Administração........... 10.697,00 3.10-Ata da Reuniao do conselho de fiscal..........ccc..... 10.697,00 4 — CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADE : 4.1- Registro... couro semen cr me rense es names 0 e mnma nos suis 14.708,00 ha D= ALEGLAÇÃOS pa Susa E dd IDO O IO ED RISING | E pe 8.023,00 4.3- Cancelamento. ....cescesesesenesec eco ncera ce cunca cs ramo 10.697,00 5 — FILIAL SURCUSAL E OUTROS PS 5.1- Abertura.....cccceeerererrecer renan ore ren canecas 3.343,00 5 D-— ALECTADÃO: empate o à poses és DetEmZe 6 6 p mretecerera 6 + oimimmaio o o ermustero 2.675,00 5.3- Cancelamento.........ccccccrcccrccecereccrcraarranrros 2.006,00 6 — EMPRESA ESTRANGEIRAS 6.1- Auto ão ara funcionar no país......ccceceeecetoo 20.057,00 6.2- NacionaliZação....cccererecrceenceracerereco rec rereraa 14.708,00 6.3- iteração (modificações posteriores e autorização).... 13.371,00 6.4-/Cancelâmento de Autorização........cccccercrrrrereceso 13.371,00 V e DS Tomba ease 1 PD Fone: 221-5467 — 221-5051

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Conte. F1.03

VALOR EM CRUZADO

7 — DOCUMENTOS DIVERSOS

7.1- Arquivamento ou anotação de publicações atos de socie-

dade ou firmas individials....somm cre sacas amas ciãos 4.011,00 7.2- Arquivamento de carta de gerente...................... 2.006,00 7.3- Arquivamento de Procuração...... PR ETACE É é PRE 65 E 4.011,00 7.4- Cancelamento de Procuração... ...... DE e enonsreso e 1 Drago ATE 9 2.006,00 7.5- Arquivamento de Emacipação.......cececrcrcerereraceces 4.011,00 7.6- Arquivamento de outros documentos de interesse da

empresa... ..ecccncnescosicrcirorresesca con css cin nnals dada 4.011,00

8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 8.1- Matricula de tradutor e interprete comercial.......... 6.686,00 8.2- Matricula de preposto de tradutor e interprete comercial......ccccccccrerrrc encenar cerco ra sera ra career 3.343,00

8.3- Cancelamento de matricula de tradutor e interprete co-

mércials e eswjemisa so musas oo sucessos o ve aSeuncaro; o o » imienano; a msDiSE 1.471,00 8.4- Nomeação "ad Hoc"! de tradutor e interprete comercial... 1.337,00 8.5- Matricula de leiloeiro............cccccccecccterereero 6.686,00 8.6- Matricula de preposto de leiloeiro........ cenes o coca 3.343,00

8.7- Cancelamento de matricula de leiloeiro ou preposto de

fds o soseseass co referees o 65 Sino 6 Ed GJEmIa à PIS E 5 1.471,00 8. rapicheiro, administrador de armazém de corretor oficial de mercadorias e avaliador

co Tamo sp DRRALUS E 5 ERBIOR 11 PEREIS CTT sro ds . 6.686,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

DE RONDÔNIA

Cont...

,

8.9- Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria

e avaliador comercial.........cccererrrero rec rrccrrera

8.10- Matricula e cancelamento da matricula de empresa de BENaZM BETA. pin e é» pigisistero 0 ev Misimniaio 6/0 erstecono + 4 minimiaio e »

8.11- Fiscalização do armazém geral e trapicheiro por unidade de operação (anualmente).........cccccecccrsereroas

8.12- Fiscalização de leiloeiro por leilão realizado........

9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL

9.1- Arquivamento........ccccccccecrececerccecce renan ... 9.2- Alteração... ..cccccoorcorrorcorecves E isento 6 é viaje En 9.3- Cancelamento.............. coros jaro à aiojozeneo sm sonniêntid E SolNaEE

10- AUTENTICAÇÃO 10.1- Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas...... 10.2- Conjunto de fichas avulsas: 00 Fichas. peso o mermo 0 0 cmpnemo a aHEDSS » de 100, por lote adicional até 50 fichas

10.2- Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas por

VALOR EM

1

8

26

2

l

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

F1.04

CRUZADO

«471,00

«691,00

«743,00

«675,00

«686,00 . 686,00

«675,00

«337,00

. 006,00

669,00

«337,00

334,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

Cont.

11 —

CERTIDÃO E BUSCA

11.1-

1152-

LI,3=

11.4-

11,5=

Por folha fotocopiadora (incluindo fotocópia

autenticação)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

F1.05

VALOR EM CRUZADO

669,00 669,00 535,00

67,00

334,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 - 221-5061

JUCER

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

q

TABELA PARA AS MULTAS APLICADAS PARA JUNTA COMERCIAL DE

RONDÔNIA, DE ACORDO COM O DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1.983, E TELEX MF/SEAP/NR486, DE 09 DE JUNHO DE 1.988, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE Ol DE JULHO

DE 1.988. '

VALOR EM CRUZADO

1 - Por infração capituladas nas leis ou regulamentos que

disciplinam as atividades de agentes auxiliares do comêr

cio, de armazém em gerais e outros, sujeitos a controle

e fiscalização, dos órgãos do registro do comércio..... $ 2.675,00 2 - Nas reincidência das infrações prevista no item anterior 10.697,00 3 - Por infrigência das cláusulas que acompanham o ato auto-

rizativo das empresas estrangeiras da área de competên-

cia do MIC por quais não esteja cominada a pena......... 29.417,00 12- RECURSO 12.1- Pedido de reconsideração.......... emerecaro q» ESET 6 "o “ato; 1.337,00 122= Interposição de recurso (art. 530 da Lei nº 865724/65 iene é é mparepaa à é proa 6 + resgate 6 + esmiacarmo o eceraso 2.675,00 12.3- Interposição de recurso (art. 53º da Lei nº 4.726/65) eu ss e pagam é é meaqes dd veses oe macas ... 10.697,00 13- EXPEDIÇÃO DE NA DO COMERCIANTE 13.1- Tituldr de/firma individual......c..cccccccerecero 1.337,00 13-2- Diretor gerente ou representante de sociedade e do trees ercrce ro cerencrre cessa aa à pejeneço é 83 2.675,00

Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari Fone: 221-5467 — 221-5061

ersioum, 5 [eteteo.oo fo oras o Instalações E bo bio ' ; y 1.2.0.0 ] Anvlgamnteo é Materia! Flrmtivato te.avo.uuu, e. mt . “o 1 RR aiii E mese nmemero | inputs cumes 01 — Pessual e Encargos - €4$ 154.290.000,00 - EVE-TOrAL . mov, E 3 tai e memos rent r] mcrremeaçem | TRAD 02 - Subvenções Sociais - as 130.009,00 TOTAL fEniigio | 0) - Material de UE) = €2$ 46.300.000,00 , Ot — Serviços de Terceiros = €1$ 37.436.000,00 . « E 8 3 & ds / “ 8 g à 8 E 4 05 — Material menti = Cr$ 16.400.000,00 o “ + st s a 1 ' ; + 4a E E / iz ú Ea es R As 06 - Obras e iodo - €z$ 65,120.000,00 E) E 7 , 3 07 - Gutros Ri - cs 30.000,00 + E: Is ' É q ' 8 DECRETO Nº DST, ce 20 DE DELLMINO DE 1907. É o = e 8 8 a o 2 Eq É! ' ao) — -— ' to RE Eoea ER: Aprova a tabela do proços o de a vi ' 8 “JE E multay, ralativa 005 serviços de [neo . Bi ; registro de comércio e ativida EA KU f » tes afins prestados pela JUCER. co Ds a E ; tê » nd) AS E 5 PRA E O COVERSAZCR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ro [Eu po sê q uso Cas atribuições que lhe confere o artigo 3t, do Decreto-lei Fo a A im 5 E 5 Cezal nº 2.056, de 19 Ce agosto de 1943, À E : Tg ' ro E . aEB) & dk Fê g CAIR | : tal ER 14 DECRETA: o ET LR, PNRDA o a é q Ed 3 RE ' 8 & ' a É : . dy 28 j ê E art. 1º = Fica aprovada a tabela de a ue E “| preços e de multas, ancxa a este Decreto, relativa aos serviços de H E ici a T “88 . registro de conércio e atividades afins prestados pela Junta Coner a n|28 a $ E 8)8, cial do Entado de Rondínia = JUCEIL. id BE E 3 8 “a ! Art. 2º - O Documento de Arrecadação vul=|28 CS : ad | ce Receitas Federais-DARF utilizado para recolhimento dos valores h DO petlio) GinA e 8! devidos, na forma estabelecita pela Insilrução Normativa SRF nº 162, anjo HD É e 5 EA E a Ei gs g de 19 de setenbro de 1903, sorá o documento hábil para coaprovação a loja , e ' ê É 5 . Stuã istto-d méccii: igjojs Ms A 3 de roganento perante o órgão de registro do comércio. Ra Ai ad a E Art. 3? - à todeia de preços e de “a pls ditos is q Ês auitas de que trata esto Decreto entrasdca vigor em 1º de Sasei Ss sao Sobocdiadiiag sshdo! Palácio do Governo do Estado to Rencã Ens spo A E] FEsiia gic ê nia, ea 20 de dezembro de 1997, 99º da República. s8|2 ASA Peq o ssiia SE aquisiisisicisa FIJEE EE dtzijziiiscêg DESA “ Eid.) dissgaiito iii d adido A e Sa) ol ulcssêsidizis daiiiao N dn. cdfeladgja)2Sscssaas ARS “ Ed as JERÔNIMO GARCÍA DE SANTANA rd PARTICIPAÇÃO NA RECEITA, POR FONTE DE RECURSOS Goiernddor 1 TAJELA DE REFERÔNCIA RARA COS paTSas 2 r$ DOS SERVIÇOS E MULTAS APLICADAS PELA JUNTA CoMIKCIAL TS ESTAIS DE a” RONDÔNIA - JUCER,CEZ ACORTO CUM CS ARTI,.2? e 3º CO Drcarto LES sl RAL X? 2656, DE 19 DE AUCSTO CE vd), TENDO EM VISTA À PORTARIA " MIC xt 197, CS 10 DE DEZEMIAO CE 1997, E PORTARIA DUAS Nº D0,D€ 15 * , TE DEZEXIRO DE 1997, CUM VIGÊNCIA À PARTIR ZE 19 IE xTIDO DE Liss. PA TOBa Gn-arera XALOR sis Cuizaro ss |