Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4688, de 29 de maio de 1990
Decreto nº 4688
GOVERNADORI A
Revoga a subordinação técnica e administrativa da Divisão de Im prensa Oficial à Casa Civil, e
dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔ
NIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe
lo artigo 65, inciso VII da Constituição Estadual,
DEBHC RETA
Art. 1.
- Fica revogado, a partir de 23 de maio de 1990, os termos do Decreto nº 3822, de 30 de junho de 1988, publicado no DOE nº 1581 de 27 de junho de 1988, que subordinou técnica e administrativamente, a Casa Civil, a Divisão de Imprensa Oficial do Departamento de Materiais e Comunicações da Secretaria de Estado da Admi nistração.
Parágrafo único- A subordinação a que se refere este artigo, retorna à Secretaria de Estado da Administração, nos termos do Decreto nº 10, de 31 de dezembro de 1981.
Art. 2.
- A função de confiança de Diretor da Divisão de Imprensa Oficial, código DAS-1, do ) Grupo: Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria de Estado da Administração, constante do anexo I, do DecretoLei nº Gale 29)Março de 1982, fica reintegrado ao anexo I
da Sapreterda de Estado da Administração. |
| 5 | | Art. 3º - Para a fiel execução des j ; - te Decreto, fica a Secretaria de Estado do Planejamento e
“Coordenação Geral autorizada a abrir Crédito Adicional Su
V
plementar.
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Art. 40.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 1990.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 29 de maio de 1990, 102º da Repúbli
ca.
JERÔNIMO GARCIÁ DE SANTANA Governador