Decreto Estadual de Rondônia nº 3818, de 30 de junho de 1988

| - a abrir, durante o exercício financeiro, Credito Adicional Suplementar a projetos e atividades, ate o li mite de vinte e cinco por cento (25%) do total geral das despe sas fixadas, nos termos do $ 12, do artigo 43º, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.”

E Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

E Art. 3º - Revogam-se as disposições em con trario.

Palácio do Governo do Estado de Rond 30 de junho de 1988, 100º da Republica.

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