Decreto Estadual de Rondônia nº 3767, de 19 de maio de 1988

Decreto nº 3767

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Dá nova redação aos artigos 4º , 7º e 24 do Estatuto da Fundação Escola do Serviço Público de Rondônia-FUNSEPRO, aprovado pelo Decreto nº 3410, de 02.09.87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e em especial a contida no 8 1º do artigo 1º da Lei nº 96, de 11 de abril de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 4º, 7º e 24 do Estatu to da Fundação Escola do: Serviço Público de Rondônia-FUNSEPRO, aprova do pelo Decreto nº 3410, de 02.09.87, passarão a ter a seguinte reda ção: E E

"art. 4º - O Patrimônio da FUNSEPRO sera constituído de:

Ibens e direitos com que foram instituí

dos e os que venham a ser adquiridos;

IIbens e direitos que a ele venham a ser

incorporados pelos poderes públicos;

IIIlegados, doações e heranças que lhes

foram ou venham a ser destinados.

$ 1º - O Patrimônio da FUNSEPRO será cons

tituído com a partici ão mínima e obrigatoriamente de 1/3 de recur

sos de origem priveda , $ 2º - Os bens imóveis da FUNSEPRO só pode rão ser alienadof autorização do Conselho de Administração, na for

$ 3º - Nos casos de extinção, atendidos os

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pp e K é É N a Ra b / E 4 Mo ke 7;

E) de » GREEEEESEEEEE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a | Et GOVERNADORIA .2 encargos contraídos pela FUNSEPRO, seus bens reverterão ao patrimônio público estadual.

Art. 7.

- O desempenho da FUNSEPRO será avaliado:

Ino campo das finalidades e objetivos institucionais e quanto à sua situação administrativa, pela Secretaria de Es tado da Administração;

IIno campo econômico e financeiro, bem como na área de controle de legitimida

Mm de, pelo Conselho de Administração;

IIIno âmbito da legislação específica : pelo Tribunal de Contas do Estado;

IVpelo Ministério Público, diretamente , através de visitas e indiretamente, por meio de relatórios anuais das ativida des da Fundação sem prejuízo das dispo sições do artigo 29.

Art. 24.

- A apreciação das contas anuais e dos balancetes mensais, com respectivos relatórios, será feita em pare cer assinado pelos 3 (três) membros do Conselho Fiscal, encaminhando-se

A cópias do mesmo e da ata da reunião em que se fez a apreciação ao Con selho de Administração e ao Ministério Público."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 19 de maio de 1988, 100º da República.

—— e JERÔNIMO GARCI E SANTANA A Govérnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 3767, de 19 de maio de 1988

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