Decreto Estadual de Rondônia nº 3410, de 2 de setembro de 1987

Palácio do Governo do Estado de Rondônia Ê em 2 de setembro de 1987, 99º da República.

JERÔNIMO GARCIA SANTANA

Gowernador

a

ed

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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO

ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA-FUNSEPRO

política geral do Governo;

coamento gerencial e de assogiação comunitária;

tros sobre temas de interesse jeshecifico de entidades representa

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tivas da comunidade, facilitando a discussão dos temas e as propo sições da política relacionada com os recursos humanos da adminis tração estadual;

to na área;

área, à administração pública estadual e municipal;

ao público em geral, relativas a matérias de sua área de ativida-

des;

do pessoal que atua nessas areas;

tração em geral, no âmbito de sua competência e atuação.

TULO II

DO PA ÔNIO E DA RECEITA

. I - bens e direitos com que foi instituída e os que venham o a adquirir; E

Ss 1º Os bens imóveis da FUNSEPRO só poderão ser alienados com autorização do Conselho de Administração, na forma da legisla ção especifica.

S 2º No caso de extinção, atendidos os encargos contraidos pela FUNSEPRO, seus bens reverterão ao patrimônio público estadual.

€ I - as rendas provenientes da remuneração de seus serviços;

v - os donativos e contribuições em geral;

e CAPITULO III DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO

controle de legitimidade, pelo Conselho de Administração;

Contas do Estado.

é III - Diretoria Executiva;

e

Ss 1º - Comporã o Conselho o Secretário de Estado do Interior e Justiça, representando os interesses do Estado.

s 2º - Haverã 03(três) suplentes dos membros designados na forma deste artigo, escolhidos côm bservância de iguais requisitos. | |

Ss 3º - Em seus eventuais e imentos, o presidente serã

= , a 3 DS ud substituido pelo Conselheiro mais ant go e, havendo coincidência, N 1 pelo mais idoso. N N E

Ss 49 —- O mandato dos membros do Conselho de Administração, à exceção dos membros natos, será de 02(dois) anos, permitida a recondução.

Ss 5º - Participarão das reuniões do Conselho de Administra ção sem direito a voto, o Presidente da Fundação e o Diretor Executivo, que secretariará as reuniões.

gatícios;

e respectivos editais;

pectivos valores;

obras, serviços e alienações e os respectivos editais;

to, alienar, onerar, permutar, ugar e adquirir imóveis;

até o limite de convite;

“ XI - aprovar a criação de fundos de reservas e especiais, bem como suas aplicações;

XVIII - aprovar as Tabelas de Remuneração dos serviços re presentados pela FUNSEPRO;

: cisões do Conselho de Administração;

e créditos adicionais;

e assuntos de interesse da FUNSEPRO;

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i Art. 16 A estrutura da Diretoria Executiva da Fundação Es E cola de Serviço Público será fixada em Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração, que estabelecerá a finalidade

e competência das unidades a ela subordinadas.

e Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO: = I - dirigir e coordenar executivamente as atividades técnico-administrativas da FUNSEPRO;

( vV - apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, através do Presidente, relatório das atividades da FUNSEPRO;

'

Xv - zelar pelo patrimônio da Fundação;

gi pregatícios e subsequentes propostas de alteração, submetendo-as ao Conselho de Administração;

XXIII - supervisionar as atividades do Secretário Escolar, dos gerentes de projetos e dos servidores da FUNSEPRO liga-

e dos a atividades de ensino ou pesquisa, de um modo geral.

| gatícios; |

N cia; À

. V —- auxiliar o Diretor-Executivo no desempenho de suas ta o refas substituindo-o nas suas faltas e impedimentos;

a na forma do respectivo Regimento.

, regularidades que verificar nas contas e na gestão financeira da Fundação, sugerindo as medidas que ar necessárias para sua correção; e :

|

RR Parágrafo Único - Para cumprimento de suas competências, o o Conselho Fiscal poderã requisitar e examinar, em qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária e financeira da Fundação, bem como realizar as dili-

gências que julgar necessárias.

a decisão do Conselho de Administração. € Art. 28 O orçamento da FUNSEPRO compreenderã todas as des pesas, por programas, compondo-se de:

e IV - quadros comparativos entre a receita prevista e a re ceita arrecadada, bem como entre a despesa fixada e a despesa realizada.

Ss 1º - O Conselho de Administração decidirá no prazo de 30 dias sobre o programa de trabalho e a proposta orçamentária, contados a partir da data de sua apresentação.

S 292 - Esgotado o prazo fixado no parágrafo anterior, sem manifestação do Conselho de Administração, vigorará a proposta paresentada pelo Presidente.

Ci dade do Diretor-Executivo, no mercado de trabalho, na forma que determinar o Regimento Interno;

N + E y N À

L N Rd : . Re CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O pesquisa serã feita através de áreas gerenciais descentralizadas, cada uma delas constituindo um centro autônomo de custos, que se rão encerradas, com a consequente desmobilização dos recursos hu manos e materiais que lhe tenham sido alocados, tão logo estejam concluídos seus trabalhos.

— “

og 1º - O Diretor Executivo perceberã 70%(setenta por cento) dos vencimentos e vantagens atribuídos ao Presidente da Fundação. i es 2º - A remuneração dos empregados regidos pela CLT.,serã fixada por ato do Secretário de Administração, mediante Projeto do Presidente da Fundação - observado o teto de 70%(setenta por cento) sobre o vencimento base do Presidente da Fundação.

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cária.

na letra "c" do inciso III do Art. 19 da Constituição da República, bem como do mesmo privilégio "ex-vi" da Constituição do Esta

do.

tado entrarã em vigor na data de sua publicação. E

do Interior e Justiça