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Decreto Estadual de Rondônia nº 3716, de 10 de maio de 1988

Decreto nº 3716

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Programa

[ea] ln

tadual de Defesa e Orientação do Consumidor-PROCON, vinculado à G

lo

vernadoria, com os seguintes objetivos:

Iassessorar o Governador do Estado na formulação e condução da política estadual de defesa e orientação do consumidor;
IIcriar um forum de debates entre os

organismos de dafe do consumidor do Estado de Rondônia: N Art. 2º - O Programa Estadual de Defesa e Orientação do nsumidor será executado pela Coordenadoria Esta

EA

L RJ

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ERRO a RR

AIMÓGUOR 30 OJAT23 OU ONRaVOD AIROJAWNAIVOD

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA mm

dual de Defesa e Orientação do Consumidor.

Ne

Institui o Programa Estadual de Defesa e Orientação do Consumidor-PROCON, e dá ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuiçoés que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Cons tituição do Estado, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Públi

co preservar e melhorar a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que os órgãos de entidades estaduais, federais, municipais e da sociedade civil que atuam no campo de defesa do consumidor o fazem de forma isolada, sem uma ação

coordenada e articulada das atividades desempenhadas; e

CONSIDERANDO que é indispensável haver um lugar que seja o ponto de encontro dós diversos órgãos para a de

finição planejada no campo de proteção ao consumidor,

D BC RE TA:

Art. 3.
- A Coordenadoria Estadual de Defesa e Orientação do Consumidor terá 01 (um) Coordenador, de livre nomeação do Governador, escolhido entre pessoas de comprovada capaci dade técnica e administrativa, e demissível ad-nutum, sendo-lhe veda do:
Iexercer qualquer outra função de ca ráter público;
IIparticipar, com interesse financeiro

de empresa organizada com objetivos idênticos aos da coordenadoria.

Parágrafo único- A Coordenadoria Esta dual poderá contar com o assessoramento de representantes dos seguin tes órgãos, entre outros:
ISuperintendência Nacional de aAbaste

cimento;

IIInstituto de Pesos e Medidas do Esta do ;
IIIDelegacia de Defesa do Consumidor;
IVSecretaria de Estado da Saúde;
VProcuradoria Geral da Justiça.
Art. 4.
- O Coordenador Estadual fará jús a uma função gratificada de 60 (sessenta) Maior Valor Referên

cia-MVR, por mês.

Art. 5.
- O pessoal de apoio da Coordena doria Estadual será composto por servidores públicos da Administra ção Direta e/ou Indireta do Estado.
Art. 6.
- Compete à Coordenadoria Esta

dual de Defesa e Orientação do Consumidor:

Icoordenar as atividades técnicas ne cessárias à execução do Programa: E II - proceder estudos para elaboração e

aperfeiçoamento de récursos institucionais e legais, genéricos e

específicos, de protegão do consumidor;

| III -- informar, conscientizar e motivar o consumidor: através] dá programas específicos;

IVarticular atividades de defesa, dire

ta ou indireta do cbnsumidor, procurando uniformizá-las;

J

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERRAR GOVERNADORIA 3

Vacionar individualmente ou em conjun to os órgãos e entidades com vistas a tomadas de decisões;
VIpromover a articulação e compatibili zação de políticas setoriais relativas à proteção do consumidor;
VIIpropor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços;
VIIIrequisitar informaçoés e orientações de interesse do programa;
IXreceber, analisar e encaminhar recla mações, sugestões e proposições apresentadas pela comunidade e pelas entidades de classe;
Xorientar as Comissões de Defesa do Consumidor criadas nos municípios do Estado pelos prefeitos, com vistas a atingir os objetivos do Programa.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da exe cução deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios do Esta

do.

Art. 8.
- O Chefe da Casa Civil adotará

as providêncais necessárias à implantação e funcionamento do PROCON.

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 10 de maio de 1988, 100º da República.

N)

o

isa “JERÔNIMO GARCIA DE Governádor

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