Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3717, de 10 de maio de 1988
Decreto nº 3717
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERERERERON
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica nomeado FRANCISCO JANES FONTINELE FELÍCIO, para Coordenador do Programa Estadual de Defesa do Consumidor-PROCON, podendo promover e praticar todos os atos per mitidos em direiro e necessários a implantação do referido Progra ma, instituído pelo Decreto nº 3716 , de 10 de maio de 1988.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 10 de maio de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO GARC
vernador
DE SANTANA
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