Decreto Estadual de Rondônia nº 3715, de 6 de maio de 1988

Decreto nº 3715

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e DECRETO Nº 3715 + DE 06 DE MAIO DE 1988.

Aprova o Plano de Cargos e Salários da FUNSEPRO, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições, e considerando:

- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de implantação da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, instrumento básico da realização dos objetivos de Governo

na área de Recursos Humanos;

- a conveniência de definir o plano de cargos e sa lários da FUNSEPRO, em termos ao mesmo tempo compativeis com o merca do de trabalho e com as limitações determinadas por medidas de conten

ção dos gastos públicos; DECRETA:

Art. 1.

- É aprovado o Plano de Cargos e Salá rios da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, nos

termos do Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

- Excetuados os cargos de confiança defi nidos pela Lei nº 96, de 11 de abril de 1986 e pelo Estatuto da FUNSEPRO, todos os cargos da Fundação serão preenchidos por concurso público.

Parágrafo único- No exercício de 1988, corres pondente ao periodo de implantação e consolidação da FUNSEPRO, pode rão ser recrutados, no mercado de trabalho, ad referendum do conselho de Administração da NSEPRO, empregados para cujas atribuições não possam ser recrutad s servidores da administração direta ou indireta do Estado, os quais rêm, ficarão sujeitos a prestação de concurso público no prazo de |18h dias após a admissão, sem direito a contagem

de pontos pelo exercicio anterior do cargo. N

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Art. 3.

- Os servidores públicos da administração direta e indireta, designados para prestação de serviços à FUNSEPRO, farão jus a gratificações de apoio a atividades de ensino e pes - quisa, definidas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Os vencimentos e vantagens de servidores re quisitados continuarão a ser pagos pelos respectivos órgãos de ori gem, aos quáis a FUNSEPRO encaminhará, mensalmente, os respectivos atestados de fregtiência.

as Art. 5º - Atê que a FUNSEPRO disponha de recursos pró prios para tanto, a folha de pagamento dos salários e das gratifi cações instituídas pelo Art. 3º deste Decreto será paga pela Se - cretaria de Estado da Administração, à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 69.

- Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2% de

mao 1 de 1988, 1009 da República. o JERÔNIMO GA A DE SANTANA VERNADOR

ANEXO I

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA.

CARGO OU FUNÇÃO LOTAÇÃO SALÁRIO MENSAL CZ$ ” DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINAN CEIRO 01 130.000,00 DIRETORES DE DIVISÃO 06 62.000,00 CONSULTORES TÉCNICOS 06 80.000,00 TÊC.EM RECURSOS AUDIOVISUAIS 02 62.000,00 AUX.TÉC.PARA AUDIOVISUAIS 04 25.000,00 AUX.DE ESCRITÓRIO/DATILÓGRAFO 10 20.000,00 MOTORISTA 03 15.000,00 AJUDANTE 04 8.000,00 ANEXO II E il GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES DO ESTADO

DE RONDÔNIA E SERVIDORES FEDERAIS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO:DE RONDÔNIA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA.

QUANTITATIVO VALOR CZ$ CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 06 50.000,00 CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (29 GRAU) 10 15.000,00 AUXILIARES, AJUDANTES E MOTORISTAS 08 7.000,00 NOTA: atificação instituida por esta Tabela não pode ser cu

da com a do Anexo I.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 4423, de 22 de novembro de 1989

Decreto Estadual de Rondônia nº 3715, de 6 de maio de 1988

Citada por 1 norma

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