Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3706, de 26 de abril de 1988
Decreto nº 3706
Ne
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 7 no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso I, da Consti tuição do Estado, e
Considerando que, nos termos do artigo 13 da Constituição Federal, estão os Estados obrigados a adotar os
4 gps! ei o . Aus .- mesmos princípios políticos e econômicos adotados pela Uniao Federal;
Considerando que o reajuste mensal dos salários, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços-URP, assegurado aos trabalhadores, nos termos doartigo 8º, do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, estendeu-se aos em pregados, dirigentes e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias e controladas e fundações públi cas vinculadas aos Estados, apesar da autonomia que lhes assegura a
Considerando que, pelo Decreto-Lei n
2.425, de 07 de abril de 1988, foram congelados durante os meses de
abril e maio de 1988 os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões e demais remuneraçoés dos servidores civis e militares da União, do Distrito Federal e dos Territórios, dos empregados, giri.
gentes e conselheiros de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, fundações públicas, empresas sob controle direto ou indireto da União, dentre outros órgãos e
entidades; e, E Considerando que as mesmas razões de or
dem pública que ekíbasaram o Decreto-Lei nº 2.425/88 para justificar R
[o) congelamento te pbrário dos salários das empresas vinculadas a
União encontram-s resentes, no que se refere às empresas públicas
vinculadas aos |Estados,
DECRETA:
artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, não se
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aplica, nos meses de abril e maio de 1988, aos empregados, dirigen tes e conselheiros de empresas públicas, sociedades de economia mis ta, suas subsidiárias e fundações públicas, vinculadas ao Estado de
Rondônia.
der à aplicação de reajuste mensal, conforme artigo 1º, será conce dido aos servidores, empregados, inativos e pensionistas que perce bam até cinco vezes o valor do Salário Mínimo Referência, abono tem porário correspondente a 25% do referido Salário Mínimo Referência , cessando seu pagamento a partir da reaplicação da URP, aplicando-se, no caso, a disposição do artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto
-Lei nº 2.425/88.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 26 de abril de 1988, 100º da República.
JERÔNIMO G