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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3689, de 12 de abril de 1988

Decreto nº 3689

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

VaRSina GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE

Altera dispositivos do artigo 3º do Decreto nº 3500, de 16 de novembro de 1987,que "Cria Comissão para coordenar ações técnico-administrativas ão Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária-PROCERA ,

no Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3655, de O7 de março de 1988,

D BC RE TAS

Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 3500, de 16 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"art. 3º - A Comissão de trata este Decre to será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado da Agri cultura e Abastecimento e terá, como membros, os representantes dos seguintes órgãos:

- Banco do Estado da Amazônia - BASA.

- Delegacia Regional do Ministério da Re forma Agrária do Estado de Rondônia.

- Empresa de Assistência e Extensão Ge

ral-EMATER".

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 12 de abril de 1988, 100º da República. so ZA As

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JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador

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