Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3655, de 7 de março de 1988
Decreto nº 3655
Vem
DECRETO Nº 3655
» DE 07 DE MARÇO DE 1986:
Dispõe sobre extinção de cargos de secretários de Estado Extra ordinários, e dá outras provi dencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das
atribuições que lhe confere o Art.7D,incisos V e VIII da Constitui ção do Estado e, rá
CONSIDERANDO que a Lei nº 156, de 09.06.87
que permitiu ao Chefe do Poder Executivo nomear até 6 (seis) Secretá
E)
rios de Estado Extraordinários é de natureza autorizativa e temporásPaLEJS
CONSIDERANDO a premente necessidade de redu ção dos gastos públicos, como forma de viabilizar a revisao salarial dos servidores públicos do Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, que a proposta de Reforma Administrativa objetiva a racionalização e a eficiência dos
serviços publicos em geral,
D E E RE TOA:
artigo 1º da Lei nº 156, de 09 de junho de 1987 ,
spêctivos cargos de apoio constantes dos incisos I,II,
ção, previstos bem como os | 7 III e IV do jmegmo jartigo.
ado |Extreordinária para Assuntos junto à União Fede
EA
cretaria de ls
RS "0 ção ae “8 O ras fÂMO MOR AQ OGATES OA ONAIVOO ARE CN E E dee E ABRO 4 Ergo see AM po = a dois EE ae My ENE RR RO A ER vazvoo o E ER RE Leo nl | prhoaantavos BE ; cdgo ia e o) ) : a Ts DAR “A Ra Pod A | E Nx 4 Em abs DÁ 4 E R A E a K E te; dy ES ar, É «BBer IG DQRAM 30 VD 36. PECE RNA E O o no et dg EA ] CAD ANNA SR ND 1) ENE e UPS Pe PRA RE Pi a enc AN co O A RR i Ea p í pla pulei pese pt ca Ti) E Q = e”, ; Rates é bo des A azta bopegiitias a tina sbde ta x Mn; Read ass Meir dirão, | EDS)” aba$eS sh scitototaseish Ea Re, q ta FE VOO geqduo sb & rBOLTANIbTO E SS ams Fei is .2BLomab E ES q Fio si Rara canado o a dot aci depara MEM Qt ia ED a EA í o capo Ria e a pe RE De ço “| sob qaeu on, PINÓDVOS da NONTER Da ADOAMRaVOS O da qnd a A cuSIEnço su IHU s V ebarant UNÇÃO sq9INndo sl suasanniaacão. oo Re DE do a a j ll cm co AE Runa PE MS sd 4 | = Ch VB-DB.E0 op ,aBr-Sy Fel a sup DOVARIOLENAS ra a a Ee o 4 E 7 sa RE a io Ei Ny Exagcas (sise) d ais 15smon ovigugsx qaboM ob ajsrid ps vir inda adeno Eder rd PS R : ] j E E dera E à Es ge a Fm “-Srpemef = auvilfestzodus essquian ab 5 epiasnibinsaixi ir pedi Side CER ie PR Socei Pt dE os o Wide + a EU o se a portao pd PR. á h k go e E pubs E RU snes ab shsbiegsosn simemstqus BOMANIITENDA 'y per ei ao ei E! CF osBese na oseivos s tostlsdarv ab amido? omãs ,aooilduúg-gplesp sob pa9| REM E | ae ieeo a: a Sob inRa | ER ARES Dra RA y o E Cade dr Rd Ei 7 à vobsdel ob eoatidiôy ssagbivisa à rd dl picas E pe pie a É ER Re e Suge sb alaagarq s sup (Sinemisniã UU NAadLeunDa Era à Mr Si dera E Era E a a ves : o é Et Riga da o elicab. Siansisito E a nagpsilehoiasa & emitáfdo svitest= bnimbh emso tan pio do e E o) Eai É $ Ea E a RES ARE é , RAROS RR TD Ee e é ar pis «Llotsp ma avai idúg abmivade | Ee id N ça = ETA RREaA L ed É É . É E He Eh Dna igo ADD = A E RE o pg aa e [E cio TR a MPa O 300 le, ER a CA A a ii EE . | É o Eine or a q k va aros de" a k . Si PIA: Ped o e RE dede PE srir gras SOR sapo é ie Er e Ene to-á dr ad O q o se Sn Bopie ' Eoiniixs mEDdL PA eh k gro as PR RRER CUIÇS e ae - Ca a A EE fã 7 [E AR a dd «sv itensatnimba asa Bb nizênibzontix?! obsiaa apostaas | + [83 ab giqsioaos? , Latas nposdtnumad E sem niganibrvszT+xa absies em | Pa Erapii i assa sb qiaBysz0s2 pianqiasnisini cojnucsã sra airônitansagga o pap) E. EXU EE Cl ; a AL a RA Na: ad dt Sa a SU ELI KED SE clezeboA netnd e adnut zoínvegA 528] oiasntbasemrfk so ii ! ; Ea Ta h Rea RE: Ba aj err RECO ERR Ma dE O A fezoéM sCorqesIngEn] «201TBIbnuva EDÍmDecA sasg orxenshrosti xa oba ted) er vos NBBP sb cónui ahi BOah DEM Sm, ia sh SP oprime pPnfuie ivsaa” RR e E cedo ar ol PE aa & E uiga E E f ) Er o Pesto! c jar BÓBINNI-anb. esinsienoo oi 2H8 Sb asmpIBo anvitos ash [En papa mad | verbo VE] - a EE: ju d | : na , E a a E ud pa : E RE E Area E di «apitas! Epa ab vi o 131 o! ata P' “| stog/ casbiviounsesh esbabiviis eh" -- 98 rá [A] | ERA e doe Pç E - RO E y — E la o | | | : Pia AÇO ao] E =" IBtadê DapsaLnumb) s saBm siTâNIbTDsTIxI ps ias So sIqstenagsP E É A bo j AE Sa sas U é ofdo dedio A RABO aunen Coats) à | oBepa 2 Sb Bitetar o sm a E RE INE k Da Up La Eh | | = TUA om ALE Ra EE, aii De A e RA À om Fa a E E TE tas E CO ep RR cu gr dae: É pd RSA. ae da es a PL RDI = Si de CE 4 A, GIN Drs o E) Pa au pe me RR AD RR = o RPE ÃO ETR E o o) é E rega Bia 1t ee ; dk EE % a çE EE mr Eu + ARE ES ME f é sx r, 1 E ho dl E ro 7 do e a
(TE E a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CCE a GOVERNADORIA = ral passarão a ser atribuições da Casa Civil/Governadoria.
| res e responsabilidades das Secretaria de Estado Extraordinária pa ra a Comunicação Social e Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos junto à Uniao Federal.
| Art. 5º - Os servidores lotados nas Secreta | rias de Estado Extraordinárias ora extintas deverão retornar aos or E gãos de origem.
| contrário, e em especial os Decretos nºs 3398, de 28.08.87, 3399, de 28.08.87, 3403, de 31.08.87 e 3498, de 13.11.87. :
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
07 de março de pa | A JERÔNIMO GARCIA DE E | g I j GoyéTnador | OT e DE onça | Moo Ã(ÉÕ. |
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.