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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3500, de 16 de novembro de 1987

Decreto nº 3500

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e. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Es GOVERNADORIA di ud

Cria Comissão para coordenar ações técnico-administrativas do Programa de Crédito Especial pa ra a Reforma Agrária-PROCERA, no

Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe faculta o Art. 70, inciso III, da Constituição Estadual,

DLEGC RENT A:

Art. 1.
- Fica criada uma comissão para coordenar ações técnico-administrativas do Programa de Crédito Es

pecial para a Reforma Agrária (PROCERA), no Estado de Rondônia.

Art. 2.
- A referida comissão tem a finalidade de articular as ações referentes a concessão de emprésti mos aos agricultores assentados nas áreas de colonização no Estado de Rondônia.
Art. 3.
- A comissão de que trata este Decreto será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Fundiários, Colonização e Migração e

terá, como membros, os representantes dos seguintes Órgãos:

- Secretário de Estado da Agricultura e

Banco do Estado da Amazônia - BASA Delagacia Regional do Ministério da

Reforma Agrária do| Estado |de Rondônia.

Empresa de Assistência e Extenção Ru ral - EMATER.

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& O

GOVERNADORIA RS

Parágrafo único- Os membros represen tantes dos Órgãos supra citados serão designados mediante ato do

Governador do Estado.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 16 de novembro de 1987, 99º da República.

CIA DE SANTANA

Governador

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