Decreto Estadual de Rondônia nº 3685, de 7 de abril de 1988

artigo 19 deste Decreto.

Anita 00 = Às aplicações financeiras de que trata este De creto serão feitas com observância dos seguintes critérios:

JE io dã inuirão | os recursos necessários aos custeios

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| a6a e E o E 7 é 0 a ; asa nano po Ed E (a EN): GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —— N AR Zi | E: GOVERNADORIA pol 7a : Art. 49 - A administração e o controle das aplicações fi nanceiras dos recursos pertencentes aos órgãos da administração di reta ficarão exclusivamente a cargo da Secretaria de Estado da Fal zenda e de um aplicador, o qual serã especialmente nomeado pelo Go vernador, preferencialmente entre os funcionários estáveis do Poder Executivo.

ER - Inteirar-se das necessidades financeiras e dos cro nogramas de desembolso de todos os Orgãos da administração;

e III - Autorizar, atraves de contato telefônico com a ins tituição financeira, a aplicação dos recursos disponiveis no mercado financeiro, fazendo o acompanha mento das taxas e rendimentos;

P das no mercado de capitais.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .

Eoih á

orçamentários;

Para único. Do resultado de suas fiscalizações e audi tagens a Audit encaminhara, mensalmente, relatório detalhado ao Governador.

Art Banco do Estado de Rondônia S.A. franquearã ,

ao Senhor Auditok Ckrkl do Estado, acesso pleno a todas as contas -

Es

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——————

que estiverem sendo movimentadas pelos órgãos de administração direta,e indireta e autarquias, para as verificações de que fica incumbi do por este Decreto.

artigo 16 deste Decreto, competirã ao Senhor Auditor Geral do Estado, sempre que constatada existência de recursos financeiros administrados em desacordo com as normas do presente Decreto, oficiar ao titular do órgão gestor dos recursos, alertando-o da irregularidade, comunicando ainda o fato ao Secretaário de Estado da Fazenda, ao aplicador de recursos e ao Governador.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07: ril de 1988, 1009 da República. c

SANTANA