Decreto Estadual de Rondônia nº 3885, de 8 de setembro de 1988

Decreto nº 3885

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Art. 19. Art. 69. Art. 29.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Dã nova redação aos artigos 40 e 69 do Decreto nº 3685, de 7/04/88, que centraliza armovimentação de recursos financeiros do Estado no Banco do Estado de Rondônia S.A.

ç O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso I da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 19.

- Os artigos 49 e 69 do Decreto nº 3685, de 7/04/88 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 - A administração e o controle das aplicações financeiras dos recursos de que trata o artigo 19 deste Decreto ficarão exclusivamente a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda e de um aplicador, o qual serã especialmente nomeado pelo Governador, preferencialmente entre: os funcionãrios estáveis do Poder Executivo.

Art. 69.

- A administração e o controle das aplicações financeiras dos recursos pertencentes aos órgãos de adminis tração indireta e as autarquias serã feita conforme estabelece o artigo !49 deste Decreto, e de comum acordo com os titulares daquelas entidades."

Art. 29.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de tembro de 1988, 1009 da República.

JERÔNIMO GARCIA GOVERNADOR

RONDÔNIA p PRA:

Jerônimo Santana

Somos todos Rondônia.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3885, de 8 de setembro de 1988

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