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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3637, de 18 de fevereiro de 1988

Decreto nº 3637

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Centratiza, no Banco do Estado de Rondonta S.A. BERON, a movimentação de todos 04 recursos ginanceiros das Autarquias e da Administração Direta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 70, inciso I da Constituição, e

o

CONSIDERANDO ser meta do Governo proporcionar apoio aos pequenos produtores para que participem do desenvolvimento;

CONSIDERANDO a grande dívida social para com as comuni-

dades ribeirinhas, esquecidas em abandono secular;

CONSIDERANDO os graves problemas sociais por que passam as parcelas menos favorecidas da população;

CONSIDERANDO que a administração dos recursos financeiros do Estado precisa ser conduzida visando ao benefício de todos;

CONSIDERANDO que o Banco do Estado de Rondônia S.A. - ” BERON pode oferecer grande contribuição ao desenvolvimento do Esee tado,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica centralizada, no Banco do Estado de Rondônia S.A. BER geridos pelas/; Estado. 4!
Parágrafo únicoA centralização de que trata este ar-

a movimentação de todos os recursos financeiros

tarquias e pelos Órgãos da Administração Direta do

tigo serã feita sem ônus para o Banco com relação aos Orgãos refe-

ridos.

O & GOVERNO DO ESTADO “2. DE RONDÔNIA EEE SS GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2.
- O resultado da remuneração dos recursos finan ceiros referidos no artigo anterior, e disponíveis no Banco do Estado de Rondônia S.A. BERON, terá a seguinte destinação:
I50% (trinta por cento) para aplicação em projetos de interesse social, aprovados pelo Governador:
II25% (vinte e cinco por cento) para aplicação em obras de infra-estrutura nas comunidades ribeirinhas dos vales dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira, e para apoio ao desenvolvimento da navegação nos

e rios mencionados e em seus afluentes;

III25% (vinte e cinco por cento) para aplicação em projetos que forem aprovados pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES);
IV20% (vinte por cento) para o Fundo de Apoio ao Pe queno Produtor (FAPP).

$ 1º - Os projetos referidos no inciso I deste artigo - serão encaminhados ao Governador, que poderá delegar competência - para análise e pareceres sobre a aprovação dos mesmos.

$ 2º - Os recursos referidos no inciso I deste artigo - serão mantidos em conta própria, especialmente aberta para sua movimentação.

e . Í

$ 3º - Os recursos que se destinarem dos fins referidos no inciso II deste artigo serão administrados pela Comissão Executiva dos Vales dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira, (CEMAGUAM), em conjunto com a Empresa de Navegação de Rondônia S.A. ENARO.

Art. 3.
- O Banco do Estado de Rondônia S.A. BERON creditarã, nas comfas| dos destinatários referidos no artigo anterior, em intervalos d tempo não superiores a 5 (cinco) dias, as parcelas de resultado quela Gada um competir.

Art) 4º -lAs Autarquias e Órgãos da Administração Direta do Estado têm ol prazo de 15 (quinze) dias para se adaptar às normas deste Decreto. | |

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GOVERNO DO ESTADO -3- DE RONDÔNIA

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de feve reiro de 1988, 100º da República.

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