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Decreto Estadual de Rondônia nº 3667, de 25 de março de 1988

Decreto nº 3667

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões dos servidores Civis e Militares da Administração Direta, do Poder Executivo, e dá outras

providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, conforme au-

torização concedida pela Assembleia Legislativa atra-

vês da Lei nº 197, de 21.3.88,

Art. 1.
- Fica alterada a Tabela de Vencimentos do Plano de Classificação de Cargos e Empregos dos Ser vidores Civisdo Poder Executivo, que integra o presente Decreto (anexo I, II, III e IV).
Parágrafo único- Esta nova Tabela bem como as gratificações estabelecidas no Art. 2º deste Decreto, não se aplicam ao Grupo Ocupacional Polícia Cívil e ao Grupo Ocupacional Saúde, cujas carreiras foram estruturadas pelas Leis Complementares 15/86 e 22/87.
Art. 2.
- Ficam criadas as seguintes gratificações:

GYakiticação Atividade Técnico-Administrativa -

Devid integrantes dos diverscs Grupos de Ativida

de de Superior, pelo desempenho de Atividade

Técnicol inistrativa - 80% dc vencimento basico.

“a e x aee %o ag | 9 “SF é ERA ar (

e. na ssenifudica > WS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —>>>— i GOVERNADORIA EE

Art. 9.
- A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 25 de março de 1988, 100º da República. | A sã BE e sa PA —=— o e dn VI —* aca JERÔNIMO GARCIA SANTANA Governador e!

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA À

Gratificação de Apoio - Devida aos integrantes

dos diversos Grupos de Atividade de Nível Médio, pelo desempenho de Atividades de Apoio - 75% do vencimento básico.

Parágrafo único- Estas gratificações não se aplicam ao Grupo Ocupacional Magistério, ao pessoal militar da Pclícia Militar, e a carreira estruturada pela Lei Complementar nº 20/87, cujas gratificações continuarão sendo as previstas e reguladas em seus Es tatutos próprios.
Art. 3.
- O valor dos soldos da Polícia Militar e dos vencimentos do Grupo Ocupacional Polícia Ciâvil ficam reajustados em 107% (cento e sete por cento).
Art. 4.
- A remuneração dos servidores integran tes dc Grupo Ocupacional Magistério da Tabela Suplementar (fora do plano) será a constante do Anexo III dc presente Decreto.
Art. 5.
- Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da Administração Direta serao remuneradas na conformidade do Anexo V do presente Decreto.
Art. 6.
- As Funções Gratificadas, ficam reajustadas pelo índice do Art. 3º, exceto aquelas que possuem ccmo índice de reajuste o M.V.R. (Maior Valor de Referência).
Art. 7.
-— Nenhum servidor do Estado, na respectiva carreira, poderá perceber remuneração, a qual-

quer títu o, superior a 70 (setenta) Salários Mínimos

y vereiro de 1988. nº

E has PR ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL MÉDIO REF VENCIMENTO

01 6.425 02 6.746 03 7.083 04 7.438 (0jo) 7.810 06 8.192 Oz 8.610 a 08 9.041 fo jo) 9.493 10 9.967 EL 10.466 12 10.989 ES 11.538 14 12.115 is 12.721 16 12.888 dA 13.224 18 13.885 19 14.579 oo 15.308 el Lie 073: ao. 164877 23 17.721, e 24 18.607 25 19.537 26 19.810 27 20.235 28 21.246 29 22.309 30 23.424 31 24.595 3º 25,825 33 ef, 16 34 28.472 35 29.896 36 31.391 37 32.268 él 34.608 36.329 38.156

E” " E 49 À

F E 4 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS NÍVEL SUPERIOR REF VENCIMENTO cz$

o1 12.747 02 13.385 03 14.054 04 14.757 os 15.495 06 16.270 07 17.083 os 17.937

e 09 18.834 10 19.776 11 20.765 | 12 21.803 13 22.893 14 24.038 15 25.240 16 26.502 17 27.827 18 29.218

- 19 30.679 20 32.213 21 33.824 po 35.515 23 37.291 24 39.155 25 41.113 26 43.169 27 45.327 28 47.593 $ 49.973 /. o 52.472

OvT' Ty OLT'OY 003" 6€

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4 y ê . e a » é ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO QUADRO / TABELA SUPLEMENTAR PROF. ENS. I GRAU N-1 20 HORAS 5.784 PROF. ENS. I GRAU N-2 20 HORAS 6.395, e PROF. ENS. I GRAU N-3 20 HORAS 9.788 PROF. I E II GRAUS N-4 20 HORAS 13.954 PROF. I GRAU N-1 40 HORAS 11.568 PROF. I GRAU N-2 40 HORAS 12.790 PROF. I GRAU N-3 40 HORAS 19.576 e ? PROF. I E II GRAUS N-4 40 HORAS 27.908 á d

g PERES “ . ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CÓDIGO/SÍMBOLO VENCIMENTO BÁSICO

PE -I 75 .0C0,00 e

PE = TI 85.000,0C

SPGE 95.000,00 P

ANEXO V TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGCS EM COMISSÃO

E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretário de Estacc Auditor Geral Procurador Geral Chefe da Casa Civil

Chefe da Casa Militar

Vencimento Padrão igual a duas vezes o valor da referência NS-30,

Representação Mensal de 100% (cem por cento) do Vencimen to Padrão,

Ajuda de Custo de 10C% (cem por cento) do Vencimento Pa-

drão.

Secretário Adjunto

Auditor Geral Adjunto

Procurador Geral Adjunto

Secretário Particular do Governador e Vice-Governador Sub-Chefe da Casa Civil

Sub-Chefe da Casa Militar

Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador |.

Vencimento Padrão igual a duas vezes o valor da Referência NS-30,

Representação Mensal de 70% (setenta por cento) do Venci, mento Padrão,

Ajuda de Custo de 70% (setenta pcr cento) do Vencimento

Padrão.

Chefe de Gabinete das Secretarias

ento Padrão igual a duas vezes o valor da Referênmais Representação Mensal de 40% (quarenta por cen-

o Véncimento Padrão.

DAS - 3

Vencimento Padrão igual a duas vezes o valor da Referência NS-30,

Representação Mensal de 30% (trinta por cento) do Vencimento Padrão,

Localidade de 10% (dez por cento) do Vencimento Padrão.

DAS - 2 E ASSESSOR I E DIRETORES DE DIVISÃO ADMINISTRATI VA DE SECRETARIAS

Vencimento Padrão igual a uma vez e meia o valor da Referência NS-30,

Representação Mensal de 30% (trinta per cento) do Vencimento Padrão,

Localidade de 10% (dez pcr cento) do Vencimento Padrão.

DAS - 1º:

Vercimento Padrão igual a uma vez o valor da Referência NS-30,

Representação mensal de 15% (quinze por cento) do Vencimento padrão,

Localidade de 5% (cinco por cento) do Vencimento Padrão.

FUNÇÕES GRATIFICADAS:

DAI-3 NS Czg 12.765 DAI-2 NS czb 9.698 DAI-3 NM czê 7.657 DAI-2 NM czê 6.637

DAI-1 N czê 5.103

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