Decreto Estadual de Rondônia nº 3835, de 12 de julho de 1988

soar A AN . ENS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TT BEN < AT | 7 GOVERNADORIA DECRETO Nº 3835 + DE 12 DE JULHO DE 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Constituição do Estado de Rondônia, e artigo 1º da Lei nº 197, de 21 de março de 1988, e

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Considerando que a defasagem da remunera ção dos Médicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde vem irviabi lizando a prestação do serviço médico à população, com desastrosos re flexos, principalmente nas camadas mais carentes;

Considerando que a Saúde Pública é uma das metas prioritárias do Governo;

Considerando que referida categoria não foi contemplada com oreajuste de vencimentos concedido aos servidores pelo Decreto nº 3667, de 25 de março de 1988, e que o Plano de Cargos | e Salários aprovado pela Lei Complementar nº 22, de 14 de dezembro de 1987, decorrente da Política de Saúde, adotada pela Previdência so |

e cial, é que o fez, portanto em época anterior; e |

Considerando, ainda, que para a categoria de nível elementar da área de Saúde correspondente ao Código AS-1 do Anexo IV, do Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Saúde, tor nou-se também inviável a prestação dos serviços a que está afeta,

DECRETA:

/ art. 1º - Fica concedido reajuste para os Médicos, sobre vencimento básico constante do Anexo IV, da Lei Com plementar nº 22,|de| 14) de dezembro de 1987, em percentual de 75% (se tente e cinco pornic Pao» a vigorar a partir de 1º de julho de 1988.

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