Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 36, de 26 de fevereiro de 1982
Decreto nº 36
GABINETE DO GOVERNADOR
Ratifica os Convênios ICM 01/82 a 05/82, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Esta dos e do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 41,de 22 de dezembro de 1981, e tendo em vista o disvosto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1.975,
DRESS GR RS ERAS:
Federal, na 26a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fa
zendária-CONFAZ, realizada em Maceio, Estado de Alagoas, no dia 12 de fevereiro de 1.982, que com este se publicam.
data de sua publicação.
Porto Velho-RO, em 26 de fevereiro de 1.982.
Es tu Ee, nal RÉ JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIR Governador do Estado
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