Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3555, de 10 de dezembro de 1987
Decreto nº 3555
unico
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DO GOVERNADOR
Decreto nº 3555de 10 de dezembro de 1987
Institui a Comissão Executiva dos vates dos hãos Mamokê, Guapone e Madeira, CEMAGUAM,e dispõe sobre sua atuação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
e das atribuições que lhe confere o artigo 70, ineiso V da f Constituição, e | CONSIDERANDO que as populações ribeirinhas dos vales dos rios Mamorê, Guaporé e Madeira não têm contado com | a assistência efetiva da Administração pública, CONSIDERANDO que o amparo e a assistência as pequenas Comunidades é dever do Estado, CONSIDERANDO as dificuldades peculiares de aces e so e de comunicação com os ribeirinhos,
CONSIDERANDO que todos os habitantes do terri tório do Estado têm direito de participar do desenvolvimen
to
DECRETA:
. 19 - É instituída a Comissão Executiva dos vales dps jriob Mamoré, Guaporé e Madeira, subordinada di retamente aq Gavernador do Estado e vinculada, para efeitos
orçamentário financeiros, à Governadoria.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO GOVERNADOR 220
cos aos da Comissão,
rã composto por:
tições estaduais, disponíveis ou dispen
sáveis, observadas as respectivas apti dões;
pelo Governador do Estado.
5º - Compete a CEMAGUAM:
Elaborar e submeter à apreciação e aprova stado um plano geral de desenvolvimen
lama + E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA O. || GABINETE DO GOVERNADOR -8- to dos vales dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira, que tenha como metas:
: a) Desenvolvimento da agricultura através do extensionismo rural, com vistas à melhoria das condições de vida dos agricultores;
cooperativas de comercialização de pescado;
Saneamento Básico das populações; Fam d) Fomento e incentivo às pequenas indústrias;
de obras de interesse prioritário;
£f) Apoio às atividades extrativistas vegetais;
gação, na medida das necessidades regio nais.
e execução direta.
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: tiver atuando a CEMAGUAM, poderão ser geridos por esta, a critério do Governador.
de seus três Diretores. [e
Cz$ 62.014,50 (sessenta e doi mil, quator ze cruzados e cinquenta centavos) corres
e pondente a 50 (cingllenta) MVR (Maior Va lor de Referência).
fará jus a uma função gratificada de 60 (sessenta) MVR (Maior Valor de Referência) por mês, e cada um dos demais Diretores farã jus a uma função gratificada de 50 (cinglenta) MVR (Maior Valor dep Rê£erência) por mês.
rt. M - As despesas decorrentes das funções gratificadas criadas ste Decreto correrão por conta de dota ções orçamentári róprias alocadas na Governadoria.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO GOVERNADOR
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 10 de dezembro de 1987, 999 da República.
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data
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.