Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4533, de 16 de fevereiro de 1990
Decreto nº 4533
Tamar Cad Arm = . Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Seade GOVERNADORIA DECRETO Nº 4533 » DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.
Altera dispositivos do Decreto nº 3555, de 10.12.87, que insti tui a Comissão Executiva dos Va les dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira-CEMAGUAM, e dispõe sobre sua atuação.
o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
«O vArt, 1º - É instituída a Comissão Executi va dos Vales dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira-CEMAGUAM, subordinada diretamente ao Governador do Estado e vinculada para efeitos orçamen tários e financeiros na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
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| E III - executar obras e serviços sob a in-
terveniência da Sekrgtaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —————+
Planejamento e Coordenação Geral."
"Art. 11 - As despesas decorrentes da apli cação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral."
pecial o Decreto nº 4189, de 26.10.89.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia >
em 16 de fevereiro de 1990, 102º da República.
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JERÔNIMO GARCIÁ DE SANTANA
Governador