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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4189, de 26 de maio de 1989

Decreto nº 4189

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Altera dispositivos do Decreto nº 3555, de 10.12.87, que"Institui a Comissão Executiva dos Vales dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM, e dispõe

sobre sua atuação."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso V da Constituição

do Estado. DECRETA:

Art. 1.
O artigo 1º, o inciso III do artigo 5º, e os artigos 6º e 11 do Decreto nº 3555, de 10.12.87, passam a

vigorar com a seguinte redação:

" É instituída a Comissão Executiva dos Vales dos rios Mamoré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM, subordinada diretamente ao Governador do Estado e vinculada, para efeitos om camentários e financeiros, à Secretaria de Estado Extraordinária pa-

ra Assuntos Municipais."

Parágrafo único....... EE RE GR DO AEE E DR

q cecere eres so seres e sau

Tac. cccrses cerca corres src c nero

II....... cessecssas correr crer re rea
IIIExecutar obras e serviços no regime de execução direta, sob a interveniência da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Munici-

pais".

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ———+

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Guar tae

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA —

"

Art. 6.
Para execução de seus programas de desenvolvimento, a CEMAGUAM poderá firmar acordos ou convênios, de cooperação técnica ou financeira, com organismos nacionais e internacionais, desde que com a interveniência da Secretaria de Estado

Extraordinária para Assuntos Municipais."

"

Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários da Se-

cretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais!

Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

26 de maio de 1989, 101º da República.

— es

JERÔNIMO GARÇ DE SANTANA

Governador

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