Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3464, de 19 de outubro de 1987

Decreto nº 3464

Ver fonte oficial 8 artigos

| À. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 8 By My a& GOVERNADORIA 3 DECRETO Nº 3464 DE 19 DE OUTUBRO DE 1987.

Cria funções gratificadas no âmbito das equipes de trabalho da Auditoria Ge ral do Estado e revoga o Decreto nº 2.970,de 27 de junho de 1.986.

e ”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no |

uso de suas atribuições legais e, em especial, das previstas no $1º,

Art. 10.
da Lei Complementar nº 01, de 14 de novembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criadas, no âmbito da

Mor Auditoria Geral do Estado para atender as atribuições especiais das suas equipes de trabalho : 01 (uma) função gratificada de Coordena dor Geral de Equipes, 15 (quinze) funções gratificadas de Chefe de Equipes, 30 (trinta) funções gratificadas para Técnicos em Audito ria, todos da 12 Divisão; e 03 (três) funções gratificadas para Téc nicos em Análise de Convênios da 2º Divisão.

Art. 2.
- Fica fixado em Cz$ 20.000,00(vin te mil cruzados) ao mês o valor da gratificação do Coordenador Ge ral de Equipes.

q Art. 3º - Fica fixado em Cz$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzados) do mês o valor da gratificação do Chefe de Equipe. |

Art. 4.
—- Fica fixado em Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados) ao mês olvalor da gratificação para Técnicos em Auditoria. RUE

| | |Art. 5º - Fica fixado em Cz$ 16.000,00 A. — "do a as

e” a qu? ; « sa FERAS no RX 4 é é a É

e

(dezesseis mil cruzados) ao mês o valor da gratificação para Técni cos em Análise de Convênios.

Art. 6.
- A designação para Oo exercícios das funções gratificadas de que trata este Decreto é de competência exclusiva do Governador do Estado.
Art. 7.
- As despesas decorrentesda apli cação deste Decreto correrão à conta de dotações orcamentárias pró prias,retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1987,
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em

contrário, e em especial o Decreto nº 2970, de 27 de junho de 1986.

e >—

JERÔNIMO GAR DE SANTANA

Governador

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo